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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-18
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E”.
native_id20264

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.125/21, de 24/05/2021.
2021-05-05 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 025/21, de 04/05/21.
2021-05-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emendas, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Alex Martins, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Domingos Paula, com Emenda Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido Cabo Fred Caixeta, pedido de vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T08:57:41.468608-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 051/2021-PL
Anápolis – GO, 17 de março de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 006/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO 
DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade alterar e acrescentar dispositivos na Lei nº 
4.101/2020, visando abranger mais áreas públicas objeto de REURB-E e possibilitar maior acesso para a 
população do Município de Anápolis.
A Carta Magna, em seu artigo 6º, versa sobre os direitos sociais aos cidadãos, sendo eles, 
o direito a educação, a saúde, alimentação, moradia, dentre outros, nestes termos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Pontue-se que em se tratando de uma política pública de proteção do direito social à 
moradia, assegurado pela Constituição Federal, assim como a solução de conflitos decorrentes da 
ocupação perene e tranquila de espaços públicos, com assentamento temporal e social que indique a 
aplicação dos meios de composição na sede legislativa proposta.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica Municipal de Anápolis, em seu artigo 185, versa 
sobre a execução da política habitacional, que está condicionada às funções sociais da cidade, como o 
direito de acesso de todo cidadão à moradia, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a 
prestação do patrimônio ambiental e cultural, nestes termos:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções sociais da cidade, 
compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, 
saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, 
lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do 
proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de 
forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos; (...)
GABINETE DO PREFEITO
2
A Lei Federal, 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e 
urbana, no artigo 9º, § 1º, institui no território nacional, normas gerais e procedimentos aplicáveis à 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), dentro dos parâmetros:
Art. 9º. Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e 
sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à 
titulação de seus ocupantes.
§ 1º. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas 
competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e 
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma 
funcional.
§ 2º. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos 
urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Ademais, a Lei supramencionada no artigo 10, aponta os objetivos da Reurb, a serem 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo eles:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a 
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e 
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas 
direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a 
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre 
Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Por todo o exposto, o projeto em análise visa melhorar o processo de REURB-E no Município de 
Anápolis, para possibilitar maior acesso à população que necessite e maior abrangência de áreas 
públicas, vez que, se trata de matéria de interesse econômico de, sempre pautado pelo interesse público, 
a regularização do particular já assentado no local
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 17 DE MARÇO DE 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA 
DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput artigo 1º, da Lei nº 4.101, de 03 de novembro de 2020, que 
assim passa a viger: 
“Art. 1º. Esta lei regulamenta o procedimento administrativo de venda direta 
aos ocupantes de áreas públicas municipais que tenham como indicação 
técnica serem inclusas em projeto de Reurb-E, conforme o artigo 98, in fine, 
da Lei Federal n. 13.465/17. ”
Art. 2º. Dá nova redação ao caput do artigo 2º e seus § 1º, 2º e § 3º, e acrescenta o § 4º, da 
Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger:
“Art. 2º. As áreas de propriedade do Município de Anápolis objeto da Reurb￾E, em processo de regularização de parcelamento, reconhecido pelo Chefe 
do Poder Executivo, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente 
aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 
8.666/93.
§ 1º. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida 
para áreas públicas consideradas inservíveis perante o interesse público 
municipal, ocupadas até 22 de dezembro de 2016, em favor daquele 
ocupante regularmente cadastrado pelo órgão público competente.
§ 2º. O imóvel de propriedade particular, confrontante à área pública objeto 
de Reurb-E, deverá estar regularmente inscrito no cadastro imobiliário e em 
dia com suas obrigações fiscais para com este município, para efeito de 
alienação da área pública para o ocupante e confrontante.
§ 3º. A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei nº 
9.514/97, ficando o Município com a propriedade fiduciária dos bens 
alienados até a quitação integral, na forma do §1º, §2º e §4º deste artigo.
§ 4º. Cada parte de área pública a ser alienada, extraída de área pública 
objeto de Reurb-E, deverá ser remembrada ao imóvel confrontante do 
adquirente, com embasamento no art. 96 da Lei Complementar nº 131/2006.”
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 3º. Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 
2020, que assim passa a viger:
“Art.3º. (...)
I - Para ocupantes com rendimento entre cinco e dez salários-mínimos, a 
aquisição poderá ser realizada à vista ou em até trinta e seis parcelas 
mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo 5% (cinco por cento) 
do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja 
inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou 
ocupação, quando requerido pelo interessado;
II - Para ocupantes com rendimento acima de dez salários-mínimos, a 
aquisição poderá ser realizada à vista ou em até trinta e seis parcelas 
mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por 
cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja 
inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou 
ocupação, quando requerido pelo interessado. ”
Art. 4º. Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020,
que assim passa a viger:
“Art. 4º. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do 
imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, 
conforme laudo de avaliação elaborado por comissão de avaliação imobiliária 
municipal, o qual deverá conter as especificidades técnicas de 
convencimento e fundamentação de conclusão.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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