GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 055 /2021-PL
Anápolis – GO, 19 de março de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 008/2021, que DENOMINA DE ALFREDO
ABRAHÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS, HOSPITAL GERIÁTRICO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade de denominar a unidade de pronto
atendimento (UPA), 24 horas de Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão”, localizada na Rua P-032, s\n,
Qd. 21, Jardim Progresso, Anápolis-GO.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 11,
inciso XI, dispõe sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, denominar, emplacar e
numerar os logradouros e as edificações existentes, nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XI- denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
É dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o alcance
do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a denominação
proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de
29 de Janeiro de 1999).
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Ademais, por atingir todos os requisitos de eficiência e qualidade determinados para
unidades desse porte, a UPA, Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão” é habilitada e qualificada pelo
Ministério da Saúde, o que demonstra sua importância não só para o Município mas, também, de
suporte regional.
Urge pontuar que a escolha do nome é uma homenagem à Alfredo Abrahão, nascido em
Anápolis em 30 de maio de 1931, que foi um cidadão anapolino de destaque por sua história de vida
e de superação, de origem humilde, suas atividades iniciais foram diversificadas vendendo produtos
no comércio local até se tornar um grande empresário do ramo de cereais na década de 70.
Diante disso, amou o Município de Anápolis, e se dedicou ao crescimento da cidade, casouse com Ivony Zacharias Alves Abrahão, pai de Miryan Alfredo Abrahão Hajjar e de Maria de Fátima
Abrahão Abboud, e fez amigos de todas as etnias. Ao falecer deixou 4 netos, dentre eles a médica
anapolina Dra. Ludhmila Abrahão Hajjar. O avô Alfredo como ela chamava, sempre foi entusiasta de
sua carreira, incentivava sempre os estudos e o investimento na profissão.
Para mais, o Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão”, UPA Geriátrica recebe esse nome, em
uma homenagem que honra toda a família de Alfredo Abrahão.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de urgência, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 19 DE MARÇO DE 2021
DENOMINA DE ALFREDO ABRAHÃO A UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS - HOSPITAL ALFREDO
ABRAHÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas,
de Hospital “Alfredo Abrahão”, localizada na Rua P-032, s\n, Qd. 21, Jardim Progresso, Anápolis-Go.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL