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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDENOMINA DE ALFREDO ABRAHÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS - HOSPITAL ALFREDO ABRAHÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id20267

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.116/21, de 22/04/2021.
2021-04-16 Aguardando sanção do prefeito — —
2021-04-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 013/21, de 13/04/21.
2021-04-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton Espíndola, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-03-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T08:59:37.872921-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 055 /2021-PL
Anápolis – GO, 19 de março de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 008/2021, que DENOMINA DE ALFREDO 
ABRAHÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS, HOSPITAL GERIÁTRICO 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade de denominar a unidade de pronto 
atendimento (UPA), 24 horas de Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão”, localizada na Rua P-032, s\n, 
Qd. 21, Jardim Progresso, Anápolis-GO.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de 
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 11, 
inciso XI, dispõe sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, denominar, emplacar e 
numerar os logradouros e as edificações existentes, nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XI- denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
É dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o alcance 
do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a denominação 
proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 
29 de Janeiro de 1999).
GABINETE DO PREFEITO
2
Ademais, por atingir todos os requisitos de eficiência e qualidade determinados para 
unidades desse porte, a UPA, Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão” é habilitada e qualificada pelo 
Ministério da Saúde, o que demonstra sua importância não só para o Município mas, também, de 
suporte regional.
Urge pontuar que a escolha do nome é uma homenagem à Alfredo Abrahão, nascido em 
Anápolis em 30 de maio de 1931, que foi um cidadão anapolino de destaque por sua história de vida 
e de superação, de origem humilde, suas atividades iniciais foram diversificadas vendendo produtos 
no comércio local até se tornar um grande empresário do ramo de cereais na década de 70. 
Diante disso, amou o Município de Anápolis, e se dedicou ao crescimento da cidade, casou￾se com Ivony Zacharias Alves Abrahão, pai de Miryan Alfredo Abrahão Hajjar e de Maria de Fátima 
Abrahão Abboud, e fez amigos de todas as etnias. Ao falecer deixou 4 netos, dentre eles a médica 
anapolina Dra. Ludhmila Abrahão Hajjar. O avô Alfredo como ela chamava, sempre foi entusiasta de 
sua carreira, incentivava sempre os estudos e o investimento na profissão.
Para mais, o Hospital Geriátrico “Alfredo Abrahão”, UPA Geriátrica recebe esse nome, em 
uma homenagem que honra toda a família de Alfredo Abrahão.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime 
de urgência, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 19 DE MARÇO DE 2021
DENOMINA DE ALFREDO ABRAHÃO A UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS - HOSPITAL ALFREDO 
ABRAHÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, 
de Hospital “Alfredo Abrahão”, localizada na Rua P-032, s\n, Qd. 21, Jardim Progresso, Anápolis-Go.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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