GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 052/2021-PL
Anápolis – GO, 18 de março de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente e dignos Pares,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 007/2021, que altera dispositivo na Lei nº
3.738, de 14 de outubro de 2014, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade alterar dispositivo na Lei Ordinária nº
3.738 de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de coleta seletiva no
Município de Anápolis, com a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e
dá outras providências.
O presente objetivo é alterar o §6º, do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.738/2014, que versa
sobre o pagamento à título de incentivo, por parte do Poder Executivo, de um galpão destinado a
triagem de materiais recicláveis, realizada pelas cooperativas de coleta seletiva, bem como
proceder com o pagamento das despesas de água e energia elétrica, pelo período de 12 (doze)
meses.
A implementação das Cooperativas de Reciclagem foi um projeto de relevante apelo social
no Município de Anápolis, uma vez que, os catadores se encontravam em estado de extrema
vulnerabilidade social, recolhendo lixo diretamente do Aterro Sanitário, expostos ao sol e chuva, em
condições precárias e insalubres de trabalho, e após realização do projeto, muitos foram os
benefícios, dentre eles a diminuição da exposição de risco desses trabalhadores e consequente
melhoria na qualidade de vida, sem mencionar o fato de que os catadores de lixo atuam diretamente
na coleta seletiva, sendo verdadeiros agentes ambientais.
Urge pontuar que a Lei nº 3.738, de 14 de outubro de 2014 autorizou a locação do imóvel
(galpão comercial) destinado à instalação das Cooperativas de catadores de lixo reciclável no
Município de Anápolis, com prazo de validade 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, tendo
esse prazo se exaurido em 31/12/2020, carecendo, portanto, de alteração do §6º, o qual trata de
sua prorrogação.
A Carta Magna em seu artigo 3º, inciso III, versa sobre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, dentre eles, erradicar a pobreza e a marginalização, nestes termos:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
GABINETE DO PREFEITO
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
Concomitantemente, o artigo 7º, inciso XXII, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais dentre eles, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde higiene e segurança, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
(...)
Em âmbito Federal, a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 em seu artigo 6º, instituiu os
princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de estabelecer ações sociais
para garantir as melhores condições de trabalho para os catadores de lixo, regulamentada
posteriormente através do Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, nestes termos:
Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
(...)
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis em seu artigo 14, inciso IX, aduz acerca das
competências comuns do Município com a União e o Estado, dentre elas, combater as causas da
pobreza e fatores de marginalização, ipsis litteris:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
Para mais, o Projeto mostra-se de extrema importância para o Município de Anápolis, vez
que, os catadores de lixo são considerados agentes ambientais, aumentando o índice da coleta
seletiva, peça fundamental na cadeia sustentável, promovendo um relevante serviço de saúde
pública.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, sobretudo por instituir no Município de Anápolis uma política pública
ordenada com vistas a promover a inserção social dos catadores de lixo, encaminhamos a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 18 DE MARÇO DE 2021
‘’ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.738/2014, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM
ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o § 6º do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que
assim passa a viger:
“Art.6º. (...)
(...)
§6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo,
enquanto houver interesse público, até o prazo máximo de 31 de dezembro de
2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL