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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaObriga as concessionárias de veículos automotores o plantio de árvores nativas, como contrapartida da emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos comercializados.
native_id20296

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-05-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer com emenda relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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M
Art.
plan
GABINETE DO VEREADOR ALEX MARTINS
Projeto de Lei Nº de de de 2021
Obriga as concessionárias de veículos automotores
o plantio de árvores nativas, como contrapartida
da emissão de dióxido de carbono (CO») por
veículos comercializados.
A E qse MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
ICIPAL
» sanciono a seguinte Lei:
1º - Ficam obrigadas as concessionárias de veículos automotores garantir o
tio de árvores nativas, como contrapartida da emissão de dióxido de carbono
(CO?) por veículos comercializados, no âmbito do município de Anápolis.
pass
Epi CA Unico. Consideram-se veículos automotores, apenas automóveis de
io. Assim as concessionárias ficam obrigadas a comprovar o plantio de arvores
nativas no valor correspondente à 10% (dez) do total de carros comercializados.
Art.
Pº O respectivo plantio deverá ocorrer em ambiente ecologicamente apropriado
no âfmbito do Município de Anápolis, conforme indicação do Executivo Municipal,
por
fmeio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
Urbâno, preferencialmente em áreas de preservação ambiental, praças, reservas
florestais e/ou jardins.
Art.
3º O plantio de árvores nativas poderá ser executado pela própria
condessionária, ou proceder o encaminhamento das mudas junto à Secretaria
Mu
polí
Art.
cam
pale
Art.
disp
icipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, de acordo com as
cas públicas de arborização urbana do município, a cada semestre.
4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à execução de
anhas de educação ambiental junto à rede municipal de educação, através de
tras nas unidades escolares.
5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 25 de março dé 2021
IIS,
ex Martins
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei obriga as concessionárias de veículos
automotores localizadas no Município de Anápolis a realizar o plantio de árvores
nativas, como contrapartida aos veículos (carro de passeio) comercializados, visto
que tão fontes emissoras de dióxido de carbono (CO»).
A emissão de CO» na atmosfera ocorre, sobretudo, pela queima de
combustíveis fósseis, como o petróleo e seus derivados, fruto da utilização de
autofmóveis nos centros urbanos. Com efeito, têm causado sérios danos, a exemplo
do efeito estufa e, consequentemente o aquecimento global.
Para se fazer frente a essa realidade, uma das maneiras de se conter o
avanço do efeito estufa — conforme diversas pesquisas científicas — e, por sua vez,
dimihuir o aquecimento global seria a conservação das florestas, assim como o
plantio ou o replantio de árvores em áreas sem vegetação. O respectivo projeto de
lei busca como uma forma de demonstrar sua responsabilidade social e mitigar os
efeiths produzidos, envolver as concessionárias de automóveis em políticas públicas
nas a ao meio ambiente.
De acordo com cálculo elaborado pela Fundação SOS Mata Atlântica,
um [automóvel que roda em média 12 mil quilômetros por ano emite uma
quantidade de carbono equivalente à absorvida pelo processo de fotossíntese por
seis árvores de grande porte (quando atingem a fase adulta). O plantio de árvores
nativas no valor correspondente à 10% (dez) do total de carros comercializados,
diminuiria o impacto gerado ao meio ambiente.
Sendo esta a motivação da exposição retromencionada, bem como da
necessidade de providências quanto ao assunto tão relevante, solicitamos a atenção
dos jmembros desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse importante
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de março de 2021.
ANA,
ex Martins
ereador — PP

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