br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Anápolis que estejam atuando em instituições hospitalares de atendimento a pacientes infectados pelo COVID-19.
native_id20323

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-05-26 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-05-26 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-31 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEIXXXNº | DE 01 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos
servidores públicos do Município de Anápolis que
estejam atuando em instituições hospitalares de
atendimento a pacientes infectados pelo COVID-
19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a todos os Agentes Públicos que laboram em instituições de saúde,
destinadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19, o adicional de
insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre O valor de seus
vencimentos.
$ 1º, Considera-se Agentes Públicos, para os efeitos desta lei, toda pessoa fisica que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública deste Município.
$ 2º. O adicional de insalubridade, conforme art. 1º, deverá ser pago aos trabalhadores da
saúde enquanto durar os efeitos da pandemia provocados pelo COVID-19.
An. 2º Aos Servidores Públicos que estejam recebendo adicional de insalubridade inferior ao
dispoto nessa lei, deverá ser reajustado ao percentual conforme estabelece o art. 1º.
Art. 3º Havendo conflito entre essa norma legal e a previsão constante de acordo ou
convenção coletiva, ou qualquer outro instrumento normativo, prevalecerá o que for mais
favorável ao servidor.
An. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDES
eador - PSB
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
A sociedade atual passa por um dos momentos mais dramáticos das últimas décadas: a
presente pandemia provocada pela COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus,
denominado SARS-CoV-2, que apresenta nas pessoas infecções assintomática a quadros
graves, a qual, já tirou mais de trezentas mil vidas somente no Brasil.
Nesse cenário, desde a descoberta desse terrível vírus que em muitos casos é letal à vida
humana, os profissionais da saúde com trabalho de relevância inestimável se desdobram na
urgente e exaustiva linha de frente no combate ao coronavírus.
Os profissionais e os trabalhadores da saúde, envolvidos direta e indiretamente no
enfrentamento da pandemia, estão expostos cotidianamente ao risco de se contaminarem e
adoecerem pelo coronavírus, isso porque eles lidam diretamente com pacientes infectados
com a Covid-19.
A exposição dos profissionais da área da saúde a doenças infectocontagiosa, como tal, a
Covid-19, lhes assegura o recebimento do adicional de insalubridade, que é um direito
constitucional consagrado a todos os trabalhadores que têm suas vidas expostas a agentes
nocivos à saúde em caráter habitual que podem causar o acometimento de seu bem-estar.
A assertiva acima, guarda estreita relação com a íntegra do art. 189, art. CLT, segundo o qual:
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
Dessa forma, no aspecto material se justifica a presente proposta de Lei por estar em
consonância com a norma constitucional e ainda ao art. 4º, inciso X, da Constituição Estadual
de Goiás, que assim dispõe:
Art. 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do disposto no art. 3º
desta Lei, as atividades e operações que envolvem:
X — exposição a agentes biológicos, a partir de avaliação qualitativa, nos termos do
Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e
Emprego.
No que tange à NR nº 15, ela estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres,
gerando direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores, Os seus
anexos definem os Limites de Tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos. E como
está a falar do art, 4º, X, da CE/GO, o qual se refere ao Anexo XIV, lê-se abaixo:
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é
caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu
uso, não previamente esterilizados;
Digitalizado com CamScanner
A matéria também tem esteio no art. 119, da lei nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020 do Estado
de Goiás, vejamos tais dispositivos:
Am. 119. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
consideradas de risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou
periculosidade.
$ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá
optar por um deles.
$ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com à
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Na mesma linha de pensamento, estabelece o art. 105 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis o seguinte:
Art. 105. O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho,
verificados pelo núcleo de medicina do trabalho, receberá, enquanto durar essa
atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do seu vencimento base, segundo se classificam nos
graus máximos, médio e mínimo.
Assim, com base em toda regulamentação legal sobre o tema, nada mais justo que esses
profissionais de saúde, que colocam suas vidas e de seus familiares em risco em prol de cuidar
de pacientes contaminados pela Covid-19, recebam o adicional de insalubridade em grau
máximo que corresponde ao percentual de 40%.
Ademais, é sabido que o adicional de insalubridade não é capaz de reparar o dano que os
profissionais de saúde podem experimentar em caso de contaminação por doenças
infectocontagiosas, especialmente quando se pensa na Covid-19, mas garantirá um justo (e
pequeno) reconhecimento àqueles que colocam a própria saúde em risco para servir à
população.
Por esses motivos apresentados, é justa e oportuna a presente proposição, portanto, ante o
exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 01 de março de 2021.
JOSÉ FERNANDES
/ereador — PSB
ninar set me
Digitalizado com CamScanner

open original →