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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUSPENDER FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DESDE NÃO INSTITUÍDOS POR LEI FEDERAL OU ESTADUAL, ENQUANTO VIGER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
native_id20327

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.117/21, de 22/04/2021.
2021-04-22 Aguardando sanção do prefeito — —
2021-04-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 014/21, de 14/04/21.
2021-04-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-03-31 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T10:22:03.126641-03:00 Aprovado 22 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 009/2021-PL
Anápolis – GO, 26 de março de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 009/2021, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUSPENDER QUALQUER PONTO FACULTATIVO OU FERIADO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
QUE NÃO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL OU FEDERAL, ENQUANTO VIGER O ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID￾19”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade de autorizar o Chefe do Poder Executivo a
suspender qualquer ponto facultativo ou feriado, no Município de Anápolis, que não seja instituído por
Lei Estadual ou Federal, enquanto viger o estado de calamidade pública ou de emergência em saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Por se tratar de matéria afeta diretamente à saúde, a competência para tanto é concorrente
entre a União, Estados, Distrito Federal (artigo 24, inciso XII, da Carta Magna), e Municípios,
considerando hermenêutica sistemática aplicada ao dispositivo em alusão com o artigo 30, inciso I, da
Carta Magna, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 223,
dispõe sobre a saúde ser dever do Estado e direito de todos, pertencendo ao Município a
responsabilidade pela promoção, das condições de saúde da população, dentro dos parâmetros:
Art. 223. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Caberá ao Município a
responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada
mediante o incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas,
entre outras: a renda familiar, o trabalho, a alimentação, a habitação, o transporte, o lazer, o
saneamento, o meio ambiente e o acesso aos bens e serviços essenciais.
1
GABINETE DO PREFEITO
(...)
A Pandemia da COVID-19, que se caraterizou como uma crise extrema, definida por uma
percepção generalizada de ameaça à segurança à saúde e social, demandando mais do que nunca
ações emergenciais em circunstâncias incertas, com vistas a possibilitar o atendimento às demandas
sociais em curso, não só na área da saúde, mas em todos os setores de prestação de serviços
públicos.
Pontue-se que a crise desencadeada pela COVID-19 evidencia a centralidade do papel do
Poder Público, de modo que os serviços públicos de natureza essenciais e não essenciais são todos
necessários durante o atual cenário que enfrentamos. Além disso, a suspensão de feriados municipais
e pontos facultativos contribuirão para um esforço coletivo de todos os setores, que sofreram e ainda
sofrerão consequências desse lamentável período.
Ademais, tal medida tem como fulcro evitar a ocorrência de aglomerações de pessoas, tão
comum nos períodos de feriados e, também, o descolamento de pessoas que buscam, principalmente,
as cidades turísticas circunvizinhas, assim como nos pontos de frequência nesta urbe, vez que a
medida, somada aos esforços de todos os segmentos da sociedade, propiciará na redução da
velocidade de propagação da COVID- 19 no Município de Anápolis.
À luz do exposto, o presente projeto visa ratificar a competência do Chefe do Poder
Executivo, atuando em bases indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de análise da
matriz de risco, avaliar a necessidade de se manter feriados e pontos facultativos no Município de
Anápolis, pois pelo risco presente não só no nosso território, mas também em todo o Estado de Goiás
e no país, faz-se necessário que toda a Administração Pública Municipal através de seus gestores e
servidores, de todos os poderes, permaneça em atuação integral, para sanar eventuais riscos, e
situações que possam surgir, bem como, sob o império da lei, contribuam todos os servidores públicos
para minorar os riscos de proliferação da pandemia.
Considerando, ainda, decorrer as medidas adotadas para combate e prevenção à pandemia
de permanente avaliação técnica, mediante critérios de oportunidade e conveniência, e não somente
política, deve ser confiada, nesta fase de exceção, à análise do Poder Executivo, que detém o dever de
gerir o sistema de saúde municipal.
Assim sendo, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
SUSPENDER FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DESDE NÃO
INSTITUÍDOS POR LEI FEDERAL OU ESTADUAL,
ENQUANTO VIGER O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suspender feriados e
pontos facultativos no Município de Anápolis, na vigência de estado de calamidade
ou de emergência em saúde pública decorrente da pandemia gerada pelo COVID￾19.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o feriado decorrer de
lei federal ou estadual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
3

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