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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 31 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Reconhece os estabelecimentos de prestação de
Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados
com animais, incluídos clínicas veterinárias e
petshops “banho e tosa” como atividade essencial em
período de calamidade pública e pandemia no
Município de Anápolis”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos os estabelecimentos de prestação Serviços agropecuários e
veterinários e de cuidados com animais, incluídos clínicas veterinárias e pet shops “banho e
tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de
Anápolis.
Art. 2º São considerados essências, não podendo ser impedido o seu funcionamento na cidade
de Anápolis, Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais, incluídos
clínicas veterinárias, pet shops e áreas afins;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Agropecuárias e Petshops
Por comercializarem alimentos e medicamentos veterinários, considerando itens básicos
de subsistência e saúde, as casas agropecuárias e petshops são estabelecimentos
importantes para a nutrição dos animais e venda de insumos farmacêuticos de uso
veterinário, devendo manter estoque normal, evitando deslocamento incertos dos tutores a
procura de ração, medicação e insumos para animais de estimação e criação.
A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Associação Mundial de Veterinária
(WVA) emitiram nota defendendo que os serviços veterinários e de nutrição animal são
essenciais para a saúde pública, especialmente na prevenção de doenças, no gerenciamento
de emergência e enfretamento de pandemias, como a que ocorre atualmente.
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Vereadora Thaís Souza
PP
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