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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-03-31
Ementa“Reconhece os estabelecimentos de prestação de Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais, incluídos clínicas veterinárias e petshops “banho e tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Anápolis”
native_id20329

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 033/21, de 12/05/21.
2021-05-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-28 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-31 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T10:33:12.139150-03:00 Aprovado 18 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 31 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
“Reconhece os estabelecimentos de prestação de 
Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados 
com animais, incluídos clínicas veterinárias e 
petshops “banho e tosa” como atividade essencial em 
período de calamidade pública e pandemia no 
Município de Anápolis”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos os estabelecimentos de prestação Serviços agropecuários e 
veterinários e de cuidados com animais, incluídos clínicas veterinárias e pet shops “banho e 
tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de 
Anápolis.
Art. 2º São considerados essências, não podendo ser impedido o seu funcionamento na cidade 
de Anápolis, Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais, incluídos 
clínicas veterinárias, pet shops e áreas afins;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Agropecuárias e Petshops
Por comercializarem alimentos e medicamentos veterinários, considerando itens básicos
de subsistência e saúde, as casas agropecuárias e petshops são estabelecimentos
importantes para a nutrição dos animais e venda de insumos farmacêuticos de uso 
veterinário, devendo manter estoque normal, evitando deslocamento incertos dos tutores a 
procura de ração, medicação e insumos para animais de estimação e criação.
A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Associação Mundial de Veterinária
(WVA) emitiram nota defendendo que os serviços veterinários e de nutrição animal são
essenciais para a saúde pública, especialmente na prevenção de doenças, no gerenciamento 
de emergência e enfretamento de pandemias, como a que ocorre atualmente.
______________________________________
Vereadora Thaís Souza
PP

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