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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDispõe sobre a criação, no âmbito Município de Anápolis/GO, do programa “ZAP DA MULHER”, com objetivo de integrar os serviços ofertados às mulheres, integrando e facilitando o acesso a informações e serviços, e dá outras providências.
native_id20335

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 155/2021.
2021-06-24 Aguardando sanção do prefeito — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, a propositura importará em sanção tácita.
2021-06-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 048/21, de 21/06/21.
2021-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-06-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre a emenda.
2021-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Alex Martins, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T10:42:59.629554-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito Município de
Anápolis/GO, do programa “ZAP DA MULHER”,
com objetivo de integrar os serviços ofertados às
mulheres, integrando e facilitando o acesso a
informações e serviços, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Zap da Mulher”, no Âmbito Município de
Anápolis/GO.
Parágrafo 1º - O serviço é gratuito e tem como objeto o desenvolvimento de um
programa de integração e facilitação do acesso a informações e serviços prestados às mulheres
no Município de Anápolis, por meio do aplicativo de Whats App, podendo ser estendido à outras
plataformas.
Parágrafo 2º- O programa que trata este artigo apresentará informações atualizadas
de todos os serviços disponibilizados pelo Município às Mulheres, bem como especificar quais
são os serviços, como ter acesso a eles.
Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior, de forma complementar, poderá
celebrar parcerias com outros poderes públicos ou entidades e empresas privadas, objetivando
ampla divulgação de demais serviços relacionadas à Mulher.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do presente projeto correrão por
conta das despesas orçamentarias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias da
data da publicação, especificando todos os serviços ofertados à Mulher pelo Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário.
Rg
Anápolis/GO, 29 de março de 2021.
Andreia Rezende Faria
Vereadora — 1º Secretaria
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como finalidade, disponibilizar as mulheres do Município
de Anápolis-GO, informações e serviços através do “Zap da Mulher”, objetivando integração
dos serviços e facilitação do acesso as informações e serviços usando o aplicativo como porta
de entrada.
Na cidade de Anápolis já existem a reunião de serviços, cuja porta para acesso aos
serviços e informações é através do aplicativo WthasApp, que facilitada, inova e permite que o
serviço alcance o maior numero de pessoas.
As desigualdades de gênero expressam as relações hierárquicas e de poder entre
homens e mulheres na sociedade e estão profundamente institucionalizadas cujos
desdobramentos se refletem também nas diferenças e descriminações relativas à condição racial
e etária das mulheres. Portanto, um dos principais fatores da cegueira para a introdução da
perspectiva de gênero nas políticas públicas.
Na perspectiva dos Direitos Humanos para as Mulheres, a transversalidade torna-
se uma démarche intencional que se compromete em realizar outras leituras [olhares] em
relação à normatividade estabelecida à condição de gênero, com a criação de fóruns horizontais
de diálogo e tomada de decisões (fóruns, comitês, conferências, estruturação de redes, relações
de confiança e reciprocidades). Sabe-se que a prevalência de seu oposto — o modelo burocrático-
departamental, resistente a inovações, está ainda presente, em certa medida.
Portanto, uma gestão eficiente trata os iguais como iguais e os desiguais como
desiguais a busca de melhoria efetiva das políticas públicas evidenciando-se a importância da
condição das relações de gênero tantos nos processos e ações como nos resultados.
A perspectiva da transversalidade de gênero possibilita um processo de revisão dos
elementos conceituais para compreender, de maneira mais adequada, uma sociedade
generalizada, sabemos da soma de jornadas das mulheres e que elas por meio de um acesso
facilitado a informações e serviços, terão mais qualidade de vida, tanto para conseguir usufruir
dessas políticas quanto para se sentir amparada por elas para se qualificar ou sair de uma
situação de violência ou abuso.
Portanto, o sentido amplo de políticas publicas assertivas para mulheres é também
facilitar a implementação de uma estratégia na busca de igualdade/equidade entre os gêneros,
assim como uma tendência de melhoria significativa do acesso as mesmas.
Há muitas formas de expressar esse compromisso no âmbito da governabilidade,
através de vários procedimentos e estratégias, mas esse programa propõe o estabelecimento de
um programa que se destina exclusivamente às mulheres reconhecendo suas necessidades e
proporcionando a elas facilidade no acesso aos serviços e informações.
Ao estimular o desenvolvimento de políticas para as mulheres, o Brasil ampara-se
em princípios constitucionais, reforça a perspectiva de democracia, bem como fortalece os
valores de equidade, justiça social previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, o plano
nacional de políticas para as mulheres (PNPM) é o documento que vai orientar o
desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres reconhecendo que a questão perpassa
pela noção de cidadania.
Sabemos que já existem em nosso Município os serviços de extrema relevância para
as Mulheres, como casa de acolhimento e centro de referência da mulher, apoio psicológico,
cursos profissionalizantes, dentre outros;
É do nosso conhecimento também que outros entes prestam assistência jurídica, que
já temos delegacias especializadas, no entanto, é de suma importância, uma porta de acesso
facilitado que reúna informações desses serviços, de como são realizadas as solicitações dos
serviços, documentos necessários para aderir, horário de funcionamento e localização de cada
órgão público que preste serviços direcionados a mulher.
As políticas públicas para as mulheres apresentam como necessidade a
conscientização e organização do coletivo de mulheres a respeito do lugar que ocupam para
reprodução dos seus modos de vida na sociedade, bem como exige a conscientização de dos
direitos sociais e civis que possuem.
Para tanto, as políticas para as mulheres têm como pressuposto buscar a integração
da organização coletiva das mulheres em ações sociais e a inserção em canais de participação,
inovando em gestão e governabilidade.
Anápolis/GO, 29/de março de 2021.

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