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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaAutoriza o Município de Anápolis a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito” (Minicidade do Trânsito)
native_id20353

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.151/21, de 09/09/2021.
2021-05-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 038/21, de 18/05/21.
2021-05-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-05-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T10:44:19.888237-03:00 Aprovado 21 0 0

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ALEX MARTINS
Projeto de Lei Nº de de de 2021
Autoriza o Município de Anápolis a instituir a
“Escola Vivencial de Trânsito” (Minicidade do
Trânsito)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a
“Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de Anápolis, em
atendimento os principios legais estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro — CTB, artigo 74, bem como as políticas públicas adotadas
pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos
- CMT, através do departamento de educação para o trânsito.
Art 2º - O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado pela
Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos —
CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas que visem a concretização de
ações na área de segurança em sua fase preventiva, voltadas à orientação e
educação das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá as
experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma minicidade,
respeitando todos os mobiliários urbanos, em tamanho proporcional aos
visitantes.
Art. 3º - As medidas pedagógicas serão exercidas por servidores do
departamento de educação para o trânsito, bem como agentes de trânsito da
Companhia Municipal de Trânsito, T ransportes e Serviços Urbanos - CMTT,
visando:
1 — Promover atividades de educação, conscientizando acerca da importância
do comportamento seguro de todos no trânsito;
H — Proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito para
mobilidade dos alunos dentro das regras gerais;
HI — Reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito;
IV — Adoção de boas práticas através do papel das crianças como agentes
multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em seu meio familiar e
comunitário, bem como na formação de futuros condutores.
Art. 4º À estrutura física compreenderá um circuito intermodal educativo para
a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros, representando uma
minicidade através de mobiliários urbanos ao tamanho proporcional as
crianças e adolescentes (ruas, calçadas, redutores de velocidade, travessia
elevada, faixa de ciclismo compartilhada, semáforos e sinalizações), como
simulação de situações de trânsito na via pública.
Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, utilizará as
dependências da Companhia Municipal de Trânsito, “Transportes e Serviços
Urbanos — CMT'T.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
entidades públicas e/ou privadas, com o fito de implementar o programa de
que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2021.
AXIS,
ex Martin
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de aplicação de políticas públicas no âmbito à
educação pata o trânsito;
Considerando relatórios sobre segurança viária da Organização Mundial de
Saúde, onde afirma que acidentes de trânsito são a principal causa de mortes
entre jovens;
Considerando que o município de Anápolis detém a terceira maior frota de
veículos no Estado.
A Escola Vivencial de Trânsito é um instrumento no controle social e tem o
intuito de contribuir para redução do número de acidentes de trânsito no
município e também de aproximar a população dos órgãos responsáveis pelo
trânsito.
O objetivo é ensinar crianças do 1º ao 5º ano do ensino fundamental de
escolas públicas e particulares, como ser um pedestre responsável, que
colabora com o trânsito, observando as situações e não colocando a vida em
risco. Assim elas poderão vivenciar situações cotidianas (caminhar em locais
apropriados; realizar a travessia segura; ter noções de embarque e
desembarque; saber o uso correto de dispositivos de segurança e adoção de
outros meios de transportes, como o uso da bicicleta), aos moldes da
“transitolândia” no Distrito Federal/DF.
Mém de informações sobre educação para o trânsito, serão abordados temas
como meio ambiente, coleta seletiva de lixo e cidadania, contribuindo para o
desenvolvimento pessoal, e ampliando a responsabilidade social dos cidadãos.
Sendo esta a motivação da exposição supramencionada, solicitamos a atenção
dos membros deste Legislativo para a apreciação e aprovação do respectivo
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 31 de março de 2021.
fe OUrs
Alex Martins
Vereador — PP
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever
prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

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