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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaInstitui sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Município de Anápolis.
native_id20354

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-05-31 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-05-21 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-04-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 30 DE MARÇO DE 2021
para o
rastreamento das doses e para a identificação
da população vacinada no Município de
Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o sistema de
transparência para o rastreamento das doses para a identificação da população vacinada
contra Covid-19.
único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao
Município de Anápolis e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2º. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em
plataforma digital, as seguintes informações:
| - No que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) Identificação do lote;
b) Quantidade de doses encaminhadas no lote;
& Unidade do So ação do nai Dre Tr que roscas a
aplicação;
d) Quantidade de doses ainda disponível no lote;
e) Fabricante das doses encaminhadas no lote;
f) Perda técnica e física de doses;
9) Unidade de destino do lote.
1! - No que se refere à população vacinada: Ed
comedor om ON pag digo o CPF: amado: opeas, uro-ACA
Polócio de Santana, Praça 3! de Julho,
S/N, Centro.
CEP: TS5025-040
anapolis go leg br
CÂMARA
MUNICIPAL
DL fBáa Qhiê) vacinação(ções);
c) Local da(s) vacinação(ções);
d) Grupo de vacinação e/ou categoria a que pertence o indivíduo, seja qual
for o seu grau de prioridade;
e) Identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente
a tal grupo;
f) Identificação do profissional que aplicou a vacina.
9) Identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
h) Identificação da fabricante da vacina aplicada.
Ill — Lista com o nome, grupo, local e data de vacinação de todas as
pessoas vacinadas.
S 1º. Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que
permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de
identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
$ 2º. No que se refere aos lotes em posse do Rede de Frios, ainda não
repassados às Unidades de Saúde, deverão ser divulgadas tão-somente as informações
constantes nas alíneas “a”, “b”, “Cc” e “e”, do inciso |, deste artigo.
Art. 3º. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos
não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º. Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação
eba rm sda Ad es e
incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º. Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, devendo
os dados anteriores à sua publicação serem divulgados em até 30 (trinta) dias após o decurso
do prazo constante no art. 6º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA
ICIPAL
DE ANÁPOLIS
A pandemia de Covid-19 trouxe uma série de desafios para a gestão
pública. Dentre eles, destaca- se a complexidade logística da operacionalização de vacinação
em larga escala e em curto espaço de tempo. Este desafio envolve a viabilização do
desenvolvimento, produção ou aquisição de vacinas, bem como sua efetiva distribuição e
aplicação.
JUSTIFICATIVA
Diante de um cenário de escassez de imunizantes, em que não há doses
imediatamente disponíveis para toda população, urge assegurar mecanismos de controle
social e transparência na gestão do Plano Estratégico e Operacional da Vacinação contra a
COVID-19 iniciado em 18.01.2021.
Neste sentido, até o momento não foram disponibilizados dados de
transparência contendo as informações necessárias conforme determina a Lei de Acesso à
Informação n. 12.527 de 2011 para o efetivo controle social.
A fim de aprimorar o processo de publicização e transparência dos dados
e informações relativos à vacinação contra contra Covid-19, bem como estabelecer
mecanismos de controle auditáveis relativos ao armazenamento, transporte e aplicação das
vacinas, propomos o presente Projeto de Lei com vista a instituir o sistema de
para o rastreamento das doses para a identificação da população vacinada contra Covid-19.
Certo do compromisso desta casa com o aprimoramento dos mecanismos
de transparência e controle relacionados à pandemia, rogo aos nobres colegas a aprovação
da presente proposição.
Anápolis, 30 de março de 2021.
As ostra ti adia

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