PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____DE 05 DE ABRIL DE
2021
Dispõe sobre a expedição da Carteira de
Identidade Parlamentar pela Câmara dos
Vereadores de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
promulgo a presente resolução:
Artigo 1º: Fica a Câmara Municipal de Anápolis autorizada a expedir,
mediante procedimento próprio, a Carteira de Identidade Parlamentar, destinada
exclusivamente aos vereadores, tendo plena validade como documento de
identificação pessoal, durante o mandato parlamentar.
Artigo 2º: A carteira de Identidade Parlamentar deverá conter as
seguintes informações dos Vereadores: foto atualizada; assinatura do titular da
Carteira, sua identificação e respectiva função; assinatura do Presidente da
Câmara Municipal, à época da expedição da Carteira; número de Identidade e
do Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; número do Título de Eleitor; filiação
completa; data de nascimento; período e número da Legislatura correspondente.
Artigo 3º: A validade do documento corresponde ao mandato do
Vereador, sendo expedida para toda a legislatura respectiva.
Artigo 4º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 05 de Abril de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____DE 05 DE ABRIL
DE 2021
A presente propositura visa autorizar a confecção de um
documento que possa identificar o parlamentar em exercício, no uso de suas
atribuições legais e institucionais.
Assim como os parlamentares federais e estaduais, e outras
autoridades possuem uma carteira funcional, o documento se faz necessário
para dar tratamento equivalente aos vereadores dessa augusta casa de leis, que
no exercício de seus mandatos e no cumprimento de missões institucionais fora
do Legislativo, necessitam ser regularmente identificados.
Essa resolução está em sintonia com a Lei nº 13.862/2019,
uma norma de abrangência nacional, que conferiu validade ao documento em
questão como documento de identidade para todos os fins. Confira-se:
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos membros do Poder
Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o
território nacional, no curso da legislatura em que for expedida.
§ 1º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento
para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá
sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa
a que pertencer.
Assim, mostra-se de suma importância a edição da presente
resolução, e a consequente confecção dos documentos de identificação dos
vereadores que integram o poder Legislativo dessa cidade.
Submeto o projeto à apreciação dos pares.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2021.
23/03/2021 L13862
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13862.htm#:~:text=LEI Nº 13.862%2C DE 30,Art. 1/2
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos
membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Esta Lei dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura
em que for expedida.
§ 1º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o
parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.
§ 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às penalidades da lei.
Art. 3º As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal são autorizadas a emitir a carteira de
identidade funcional de seus Parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
(Unale).
Art. 4º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o disposto na Lei nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2019; 198
o da Independência e 131
o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2019
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23/03/2021 L13862
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13862.htm#:~:text=LEI Nº 13.862%2C DE 30,Art. 2/2