CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINS. (0 ,DE 05 DE abril DE 2.021
RECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS,
POR MEIO DA OFERTA DE AULAS
PRESENCIAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades
essenciais para a população do Município de Anápolis, por meio da oferta de aulas presenciais
desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no território do
Município, inclusive aquelas de formação continuada.
$1º 0 exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou interrupção,
cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com normas sanitárias e os protocolos a
serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.
82º As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à distância,
cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
83º A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput restringe-
se ao contexto da pandemia da Covid-19.
84º Caberá ao Executivo identificar os professores, alunos e demais funcionários que
pertençam aos grupos de risco, que estarão dispensados do comparecimento presencial nas
unidades de educação, até que estejam vacinados, permanecendo com as atividades de forma
remota.
ART. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Vereador PSC
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à Administração Pública
para a retomada das aulas presenciais, no contexto de pandemia da Covid-19, apresento o
presente Projeto de Lei Ordinária, que reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta
de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais no âmbito do
Município de Anápolis.
Assim, o reconhecimento dos serviços e atividades educacionais como
essenciais será coerente com ações do próprio Município de Anápolis, que já engloba nessa
categoria os setores de saúde, segurança pública, comunicação e infraestrutura, dentre outros.
Não é demais citar que a educação é direito social reconhecido no artigo 6º da
Constituição Federal, cuja oferta pública foi abordada em diversas decisões do Poder Judiciário
como de elevada prioridade, uma vez que constitui o mais efetivo instrumento de redução da
pobreza social, fortalecedor do espírito crítico comunitário e emancipados político, por isso
intrínseco à dignidade da pessoa humana e aos valores elevados de nossa República.
É dever do Estado contrabalancear os direitos envolvidos no atual cenário, por
um lado garantindo a oferta que alcance o público-alvo dos serviços educacionais, notadamente
dos seguimentos mais carentes que não dispõem de estrutura residencial para o acesso à
distância do conteúdo letivo e, por outro lado, minimizando os riscos de saúde dos professores
e demais funcionários da educação.
Contamos com resultados das experiências de outros países, como a Alemanha,
China, Dinamarca, França, Nova Zelândia, Portugal e Singapura, que conseguiram manter sob
controle o nível de contágio da Covid-19 mesmo após o retorno da oferta presencial da educação
pública e privada. Na contramão dessas experiências, o Brasil é um dos países com escolas
fechadas há mais tempo, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico).
Além do mais, o Projeto resguarda a competência do Executivo em definir
medidas sanitárias que as escolas deverão seguir, assim como já fazem os demais
estabelecimentos em funcionamento, sem atendimento às medidas determinadas por Decreto
ou Protocolo Sanitário, a fim de resguardar tanto as crianças quanto os educadores e
colaboradores.
Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Anápolis 05 de abril de 2021.
S/N, Centro, Anápolis-GO dd
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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op Wederson Lopes
Vereador PSC E (