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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaInstitui no âmbito do Município de Anápolis o programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guias intérpretes para Deficientes Auditivos.
native_id20444

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-03-21 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-03-21 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-15 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-03-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta aguardando devolução na próxima reunião.
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado as informações à Presidente da CCJR, propositura aguardando aprovação de parecer.
2021-04-23 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Domingos Paula. Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2021-04-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-07 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 6 2 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA 
Institui no âmbito do Município de Anápolis 
o programa Central de Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de 
Guias intérpretes para Deficientes 
Auditivos. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS. sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1°: Fica criado no Município de Anápolis o programa Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guias Intérpretes para Deficientes 
Auditivos. 
Artigo 2°: O Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) e de Guias Intérpretes para Deficientes Auditivos objetiva 
assegurar o atendimento na prestação de serviço público em situações em que 
o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras. 
§ 1°: Para o cumprimento desta Lei, será disponibilizado atendimento a 
pessoas com deficiência auditiva via central única de serviços, que fornecerá a 
interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços públicos 
municipais. 
§ 2°: A central de serviços de que trata o § 1° deste artigo também poderá 
disponibilizar de tecnologia de transmissão simultânea por vídeo para o 
atendimento em Libras às pessoas com deficiência auditiva. 
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 
S/N, Centro, Anápolis-GO 
CEP.: 75025-040 
anapolis.go.leg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS 
Artigo 3°: O Município de Anápolis poderá firmar convênios e parcerias 
com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou 
privada, visando ao desenvolvimento, à execução e à manutenção do Programa 
de que trata esta Lei. 
Artigo 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias específicas. 
Artigo 5°: O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em 
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 07 de abril de 2021. 
pr Reamilton Espíndola 
Vereador 
REAM LTON ESPINDOLA 
Vereador / Republicanos 
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 
S/N, Centro. Anápolis-GO 
CEP.: 75025-040 
anapolis.go.leg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS 
JUSTIFICATIVA AO PL N° C2 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido 
e votado pelos nobres pares, visando ampliar a inclusão social e participativa de 
grupos da sociedade que diariamente encontra obstáculos quando se fala em 
comunicação, destacando-se os deficientes auditivos. 
A inclusão de pessoas com deficiência em todas as 
dimensões sociais passa pela atuação do legislativo na edição de leis e atos 
normativos, enaltecendo a ideia de acessibilidade, ao aparelhar o município de 
equipamentos públicos e espaços sociais, independentemente do tipo de 
deficiência e do seu grau de comprometimento, visando a verdade inclusão. 
Esse projeto caminha em consonância com a Constituição 
Federal, ao propor ferramentas que venham a incluir as pessoas com 
deficiências, inclusive em relação ao prospecto social e integrativo de se viver 
em sociedade. 
Assim, para que seja garantida a plena acessibilidade da 
pessoa com deficiência auditiva aos serviços públicos municipais, esta 
Proposição tem como objetivo a criação de uma Central de Intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) com guias intérpretes para deficientes auditivos, que 
fornecerão o atendimento adequado e específico às necessidades dos 
deficientes sensoriais. 
As pessoas com deficiência auditiva poderão ir pessoalmente 
na referida Central tirar as suas dúvidas acerca dos serviços públicos municipais, 
bem como receber a adequada orientação para conseguir utilizar esses serviços 
com plenitude. 
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 
S/N, Centro, Anápolis-GO 
CEP.: 75025-040 
anapolis.go.leg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS 
Além disso, as pessoas com deficiência auditiva poderão 
agendar com a Central para que o atendimento em determinados serviços 
públicos seja presencial, ou seja, os intérpretes da Libras e guias intérpretes para 
deficientes auditivos poderão estar presentes no serviço público municipal para 
auxiliar prontamente em todas as situações que gerarem dúvidas a esses 
munícipes. 
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente 
à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. 
eamitton Espindola 
Vereador 
REPÀI TON ESPÍNDOLA 
Vereador / Republicanos 
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 
S/N, Centro, Anápolis-GO 
CEP.: 75025-040 
anapolis.go.leg.br 

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