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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 6 2 DE 07 DE ABRIL DE 2021
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui no âmbito do Município de Anápolis
o programa Central de Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de
Guias intérpretes para Deficientes
Auditivos.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS. sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica criado no Município de Anápolis o programa Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guias Intérpretes para Deficientes
Auditivos.
Artigo 2°: O Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e de Guias Intérpretes para Deficientes Auditivos objetiva
assegurar o atendimento na prestação de serviço público em situações em que
o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras.
§ 1°: Para o cumprimento desta Lei, será disponibilizado atendimento a
pessoas com deficiência auditiva via central única de serviços, que fornecerá a
interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços públicos
municipais.
§ 2°: A central de serviços de que trata o § 1° deste artigo também poderá
disponibilizar de tecnologia de transmissão simultânea por vídeo para o
atendimento em Libras às pessoas com deficiência auditiva.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Artigo 3°: O Município de Anápolis poderá firmar convênios e parcerias
com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou
privada, visando ao desenvolvimento, à execução e à manutenção do Programa
de que trata esta Lei.
Artigo 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas.
Artigo 5°: O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2021.
pr Reamilton Espíndola
Vereador
REAM LTON ESPINDOLA
Vereador / Republicanos
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro. Anápolis-GO
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PL N° C2 DE 07 DE ABRIL DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as).
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido
e votado pelos nobres pares, visando ampliar a inclusão social e participativa de
grupos da sociedade que diariamente encontra obstáculos quando se fala em
comunicação, destacando-se os deficientes auditivos.
A inclusão de pessoas com deficiência em todas as
dimensões sociais passa pela atuação do legislativo na edição de leis e atos
normativos, enaltecendo a ideia de acessibilidade, ao aparelhar o município de
equipamentos públicos e espaços sociais, independentemente do tipo de
deficiência e do seu grau de comprometimento, visando a verdade inclusão.
Esse projeto caminha em consonância com a Constituição
Federal, ao propor ferramentas que venham a incluir as pessoas com
deficiências, inclusive em relação ao prospecto social e integrativo de se viver
em sociedade.
Assim, para que seja garantida a plena acessibilidade da
pessoa com deficiência auditiva aos serviços públicos municipais, esta
Proposição tem como objetivo a criação de uma Central de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) com guias intérpretes para deficientes auditivos, que
fornecerão o atendimento adequado e específico às necessidades dos
deficientes sensoriais.
As pessoas com deficiência auditiva poderão ir pessoalmente
na referida Central tirar as suas dúvidas acerca dos serviços públicos municipais,
bem como receber a adequada orientação para conseguir utilizar esses serviços
com plenitude.
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Além disso, as pessoas com deficiência auditiva poderão
agendar com a Central para que o atendimento em determinados serviços
públicos seja presencial, ou seja, os intérpretes da Libras e guias intérpretes para
deficientes auditivos poderão estar presentes no serviço público municipal para
auxiliar prontamente em todas as situações que gerarem dúvidas a esses
munícipes.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
eamitton Espindola
Vereador
REPÀI TON ESPÍNDOLA
Vereador / Republicanos
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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