GABINETE DO VEREADOR ALEX MARTINS
Projeto de Lei Nº de de de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana dá ontras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, com
sede e foro no Município de Anápolis, sendo um espaço de participação
social de políticas públicas com a finalidade de indicar e promover ações
voltadas para a educação e sistematização do trânsito e transporte no
município, sempre em consonância com o Poder Executivo e
Legislativo, visando à redução do número de acidentes e a melhoria na
circulação de veículos e pessoas nas vias públicas.
Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana:
I — Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas
a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II — Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal
de Mobilidade Urbana do município;
HI — Propor a avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros,
em especial o coletivo público, bem como outros modos de mobilidade
regulamentados pelo poder público, sugerindo alternativas que
viabilizem sua integração;
IV - Identificar problemas, estudar alternativas e soluções para
aperfeiçoar o sistema viário do município, observada a legislação
vigente;
V — Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade c
mobilidade urbana dos pedestres:
VI - Realizar a cada dois anos, em parceria com o poder público, a
Conferência Municipal de Trânsito e Transportes e propor diretrizes de
aperfeiçoamento do sistema de trânsito municipal;
VII - Zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
VII - Participar da elaboração de planos, políticas e programas relativos
ao trânsito na cidade de Anápolis, objetivando assegurar a qualidade de
vida da população anapolina;
IX - Propor e incentivar a realização de programas e projetos de
educação para o trânsito no Município, bem como campanhas de
conscientização e informação à população;
X- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é um órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo autonomia administrativa.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é constituído de
19 membros titulares, asseguradas as seguintes representações:
1 - 04 (quatro) indicados pelo poder executivo municipal, por meio da
Companhia Municipal de Trânsito e Transportes e Serviços Urbanos -
CMTT;
IL — 01 (um) indicado pelo poder executivo municipal, por meio da
Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos;
HI — 01 (um) indicado pelo poder executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano,
integrante do Plano Diretor;
IV - 02 (dois) indicados pela Câmara Municipal de Anápolis;
V- 01 (um) indicado pela OAB/ Anápolis — Comissão de Trânsito;
VI - 01 (um) indicado pela Polícia Militar do Estado de Goiás;
VII - 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de
Anápolis (ACIA);
VHI — 01 (um) indicado pela Polícia Civil do Estado de Goiás, através
da Delegacia de Trânsito de Anápolis.
IX — 01 (um) indicado pela categoria dos ciclistas em Anápolis;
X — 01 (um) indicado pela categoria dos mototaxistas;
XI — 01 (um) indicado pela categoria dos taxistas;
XH — 01 (um) indicado pela empresa operadora do sistema de
transporte coletivo;
XIII — 01 (um) indicado pela categoria de aplicativos de transportes
(quando regulamentado).
XIV — 01 (um) indicado pela categoria do transporte escolar;
XV — 01 (um) indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá acesso as
informações operacionais referente ao sistema de trânsito municipal.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana não serão
remunerados, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse
público.
Art. 6º - O mandato dos membros do conselho é de 2 (dois) anos, contados a
partir da data da posse, após a publicação no Diário Oficial de Anápolis,
sendo permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é dirigido por um
Presidente, que tem como substituto um Vice-Presidente, eleitos entre os
membros, por voto secreto da maioria absoluta.
41º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 01 (um) ano,
permitida uma reeleição;
42º - A competência do Presidente e do Vice-Presidente será definida no
Regimento Interno do Conselho.
3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-
se-á eleição para completar o mandato.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana aprovará seu
regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
ur
/Alex Martins
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto que busca compartilhar entre seus membros a
participação social, em desenvolver e promover estudos e ações para a
sistematização do trânsito em Anápolis, sempre em consonancia aos poderes
Executivo e Legislativo, visando a redução de acidentes/mortes e
promovendo a segurança viária no município.
Sendo esta a motivação da exposição supramencionada, bem como da
necessidade de providências quanto ao assunto tão relevante, solicitamos a
atenção dos membros desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
PUXA
ex Martins
Vereador — PP