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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaINSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS" AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20452

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.139/21, de 20/07/2021.
2021-05-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 031/21, de 11/05/21.
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-08 Aguardando leitura em plenário — —
2021-04-08 Proposição recebida pelo protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T08:50:19.017815-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
" MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR
DE PRÁTICAS INOVADORAS" AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação "Professor de Práticas Inovadoras",
para agraciar os professores da rede pública de ensino por seus méritos e relevantes
projetos pedagógicos apresentados/executados na educação no Município de
Anápolis.
Parágrafo único. Poderão participar da premiação os professores da
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º A premiação será direcionada aos professores em exercício, que
deverão se inscrever apresentando um único projeto, independentemente da
disciplina que leciona.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site
oficial da Prefeitura de Anápolis.
Art. 3º O "Professor de Práticas Inovadoras", para efeito desta Lei,
receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, sendo uma
Palácio de Santana, Praça 31 de Jutho,
S/N, Centro, Anápolis-GO 1
CEP.; 75025-040
anapolis.goleg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
premiação para o professor da Educação Infantil e uma premiação para o professor
do Ensino Fundamental.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão
Técnica composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os
20 (vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 4 (quatro)
projetos para disputar a premiação.
Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na
Câmara Municipal, no mês de novembro, com data a ser definida conforme
disponibilidade.
Art. 6º Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser
definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
Pref. ! lh,
eador PT/GO
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Encaminho para deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso
projeto de lei, que dispõe sobre o Prémio “Professor de Práticas Inovadoras” aos
professores da rede municipal de ensino de Anápolis.
A proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho desses
profissionais que se dedicam a educação em nosso Município. Com a edição do
Prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, a premiação visa enaltecer e
reconhecer o mérito dos professores da rede pública Municipal do Ensino de
Anápolis, sobretudo pela contribuição da qualidade na educação básica, através de
projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores.
O concurso consiste na seleção e premiação dos 02 dois melhores
projetos desenvolvidos nas escolas públicas municipais. em duas etapas da
educação básica e que no exercício da atividade docente, contribuam de forma
relevante para a qualidade da educação de Anápolis.
A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada de constituir
uma Comissão Técnica composta por 3 pessoas que ficará responsável pela seleção
dos 20 (vinte) melhores projetos e os encaminhará à comissão julgadora que
selecionará o máximo de quatro projetos para disputar a premiação, sendo uma
premiação para o projeto do professor da Educação Infantil e uma premiação para
o projeto do professor do Ensino Fundamental.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO A
CEP.: 75025-040
anapoti; d
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara
Municipal de Anápolis. Este projeto tem por objetivo valorizar. reconhecer,
enaltecer o papel dos professores como atores fundamentais no processo formativo
das novas gerações. dando visibilidade às práticas inovadoras no contexto
pedagógico. promovendo o estimulo a participação dos professores como sujeitos
ativos no desenvolvimento do ensino da Educação na rede municipal de Anápolis.
tem como resgatar o respeito. o orgulho. o reconhecimento pela profissão que
exige muito esforço. preparo, conhecimento. pesquisa. tempo e dedicação. mais
ainda, que requer compromisso, comprometimento e pontualidade.
Ser professor é compartilhar conhecimento. propagar informação. fazer
O vutro crescer. mostrar caminhos. dar as mãos, e para isso é necessário criar
vínculos. se aproximar e compreender o outro. Expostas. assim. as razões de minha
iniciativa. renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e
consideração.
Nesse sentido. peço apoio dos dignos pares para aprovação do presente
projeto.
Sala das Sessões. 06 de abril de 2021.
Qu
Prof Marcos Carvalho
cetidor PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápelis-GO 4
CEP: TS025-040
anapolis.goleg.dbr
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