CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEINº DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO
SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA
VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Suicídio e de Valorização da Vida a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de
Valorização da Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder
Público:
I- Execução de Campanhas de divulgação de materiais virtuais e
impressos com foco informativo e educativo de valorização da vida;
II- Desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e
de sensibilização da sociedade de que suicídio é um problema de saúde pública
que pode ser prevenido:
IIl- Promoção de palestras, eventos. campanhas, encontros, fóruns,
debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área da
saúde, com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao
suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, com orientações e alerta
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO 1
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sobre 0 quadro elínico psicológico, especialmente com análise de tendências
comportamentais de potenciais de autoextermínio:
[V- Divulgação de material por todos os meios publicitários e
comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida
humana, estimulando a prática de hábitos fisica e mentalmente saudáveis, como
leitura, prática de atividade fisicas e esportivas:
V- Criação de Canais de Atendimento Virtual, via telefone e/ou por
outros meios que utilizem a internet, para atendimento de pessoas com ideais de
autoextermínio, por intermédio de profissionais capacitados;
VI- Orientação interdisciplinar aos profissionais da área da saúde e
educação, com vistas a dar maior efetividade na identificação, encaminhamento e
tratamento adequado às pessoas com tendências suicidas;
VII- Orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem
de depressão e tentativas de autoextermínio:
VIH- Divulgação nas escolas da rede pública para alunos e professores
no intuito de garantir a defesa da vida e prevenir a prática de bullying, racismo,
preconceito e quaisquer formas de discriminação entre alunos e profissionais da
educação;
IX- Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes
federados, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas,
a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal.
Art. 3º. É dever do Município fornecer condições de tratamento às
pessoas diagnosticadas com ideação de autoextermínio, disponibilizando
profissionais capacitados para o atendimento, sendo eles psicólogos ou psiquiatras,
a depender de cada caso.
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81º. A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências €
inovações de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que
garantam melhor qualidade de vida às pessoas com comportamentos de
autoextermínio, para divulgação e informação.
82º. Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico porventura
necessário ao tratamento das pessoas com tendências de autoextermínio que sejam
economicamente hipossuficientes.
Art. 4º. O Município, por meio da Secretaria de Saúde, manterá um
banco de dados com informações sobre os casos tentados e consumados de
autoextermínio e disponibilizará essas informações, quando solicitado. aos Entes
Federados, resguardados os sigilos dos dados.
81º. As pessoas jurídicas de direito público e privado que atuem na área
da saúde, ficam obrigadas a notificar a Secretaria Municipal de Saúde das
ocorrências dos casos de autoextermínio, tentando ou consumado. para gestão do
banco de dados a que se refere o caput deste artigo.
82º. Os dados constantes do Banco de Dados deverão ser atualizados
mensalmente e servirão de subsídio para o aprimoramento da política municipal
de enfrentamento ao autoextermínio.
Art. 5º. Considerando a instituição no calendário oficial do “Setembro
Amarelo” pela Lei Municipal Nº 3.990 de 26 de Novembro de 2018, fica também
instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e Valorização da Vida”
que será estabelecida entre os dias 10 e 20 de setembro.
Parágrafo único. Na “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e
Valorização da Vida” as atividade serão intensificadas. com o objetivo de
concretizar e solidificar as políticas públicas previstas nesta Lei.
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Art, 6º, A Secretaria Municipal de Satide com parceria cota See poturia
Municipal de Educação poderá realizar parcerias público provadas pata vrstaligos
a realização de seminários e eventos anuais visando debater o tema olijete dessa
les,
41%, As Instituições de Ensino Público poderão realizar palestras sebo
o tema, mediante requisição de profissional capacitado. Jotado qa Secretaria
Municipal de Saúde, mediante autorização da Chefia
42º, Os movimentos sociais, associações e a ntciativa privada poderão
requisitar mediante ofício, parcerias com o Município para realização de eventos
no “Setembro Amarelo”,
Art. 7º, As despesas para execução desta Lei correrão por costa day
dotações orçamentárias próprias,
A
Art. 8º, Esta |,ci entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
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Prof. N Man, o Liga
ertador PIHGO
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JUSTIFICATIVA
O suteidio é um problema social crescente que afeta a saúde e a vida de
milhares de pessoas anualmente, Por se tratar de um mal da psique, esta. por sua vez.
intrinseca ao sistema nervoso humano. evidente tratar-se de algo atinente à saúde
individual, com repercussão na esfera social, de forma a demandar ação governamental
ante 0 contrato social de poder vigente nas sociedades contemporâneas. es pecialmente
com o welrare state, o chamado “estado de bem estar social”.
O suicidio afeta e devasta familias inteiras. destruindo vidas e trazendo
profunda constemação social. Independentemente das estatísticas sobre o tema, temos
Rizões mais do que suficientes para, enquanto agentes públicos. agir no enfrentamento ao
problema.
Considerando que os dados são cada vez mais preocupantes no tocante à
incidência do problema, urge ainda maior necessidade da presente atuação legislativa
quanto ao devido entrentamento que o suicídio deve ter por parte dos órgãos públicos.
Assim, é medida impositiva a atuação desta Câmara de Vereadores nesse
sentido, pelo que solicito à este parlamento, a aprovação da presente propositura, dada a
sua relevância e interesse público.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
Rear. à H palha Carvalho
y
“ereador PT/GO
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MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS MÊS DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA E DE PREVENÇÃO
AO SUICÍDIO,
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou € cu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono à seguinte Lei:
Art Pica instituído 0 “Setembro Amarelo” = Mes de Valorização da Vida
e de Prevenção ao Suicídio, no Municipio de Anápolis, a ser referenciado, anualmente, no
mês de setembro.
Parágrafo único, Fica incluido o “Setembro Amarelo", no calendário oficial
anual de eventos do Municipio de Anápolis, no mês de setembro.
Art. 2º, Nas edificações públicas municipais, sempre que possivel, será
procedida a iluminação de amarelo e a aplicação do simbolo da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º. No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
E - alertar e promover o debate sobre o suicidio e as suas possíveis causas;
1 = contribuir para a redução dos censos de suicídio no Municipio:
HE — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar
o debate sobre o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, 1 concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção,
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de novembro de 2018,
Roberto Naves e Siqueira
Prefeito de Anápolis
Antônio Heli de Oliveira
Procurador Geral do Município
Aut 066 S-LÉLIO ALVARENGA
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