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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-04-12
Ementa“RECONHECE A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id20492

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Norma promulgada — Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 922/21, de 19/04/2021.
2021-04-19 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação.
2021-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jean Carlos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para as devidas providências.
2021-04-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:45:16.211223-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 065/2021-PL
Anápolis – GO, 09 de abril de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
ASSUNTO: MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me deste para solicitar, ancorado no disposto no art. 
8º, inciso VI, da Lei Federal n. 12.608/2012, assim como no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
reconhecimento por parte do Poder Legislativo da ocorrência de estado de calamidade pública neste 
Município de Anápolis-GO, decorrente da pandemia gerada pelo COVID-19 e suas variantes, até 31 de 
dezembro de 2021, conforme decreto executivo que sujeita ao Poder Legislativo tal referendo.
Como é cediço, o Decreto-Legislativo nº 563, de 06 de maio de 2020, da Assembleia Legislativa 
do Estado de Goiás, que reconhece para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios goianos, está em plena 
vigência, de modo a justificar a necessidade de adotarmos medidas legais para balizar as diretrizes 
orçamentárias e financeiras para enfrentamento dita pandemia, bem como medidas extraordinárias para 
garantirmos o efetivo funcionamento da Administração Pública Municipal.
Nesse momento não há certeza da manutenção da arrecadação tributária, formando 
consequentemente um cenário orçamentário imprevisível, em especial pelas medidas necessárias de 
suspensão das atividades não essenciais dentro da cadeira produtiva. Em tal contexto, torna-se 
primordial adotar medidas extraordinárias parar minimizar os impactos negativos dessa lamentável 
situação excepcional. Acresça-se, ainda, a possibilidade de termos o quadro agravado que seria a perda 
de valores específicos transferidos pelo Governo Estadual e Federal para o Município de Anápolis, até o 
fim do exercício de 2021.
Em contraponto, os cortes orçamentários não atingirão a Secretaria Municipal de Saúde, pasta 
em que os gastos aumentaram de maneira considerável, carecendo assim de medidas extraordinárias 
para viabilizar insumos necessários na medida certa, e em tempo hábil, bem como serão mantidos os 
gastos constitucionais das demais pastas.
Em conclusão, é de suma importância o reconhecimento do estado de Calamidade Pública no 
Município de Anápolis, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas.
Sem mais, renovo os cumprimentos de respeito e consideração. 
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
D E C R E T O Nº 46.229 DE 09 DE ABRIL DE 2021
“RECONHECE A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e competências previstas na 
Lei Orgânica do Município, e 
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e restabelecimento, nos termos 
dispostos no artigo 196 da Constituição da República de 1988;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente 
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a fatídica classificação pela Organização Mundial da Saúde da 
contaminação planetária causada pelo Coronavírus e suas variantes, tornou-se essencial que ente 
público aplique suas receitas próprias nas ações urgentes e emergenciais de prevenção e combate 
aos efeitos da pandemia, fazendo das ações de saúde pública não só essenciais, como também 
estratégicas, por se tratar de preservação da vida e da saúde, os maiores bens a serem tutelados no 
Estado Democrático de Direito;
Considerando as variadas Notas Técnicas emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde do 
Estado de Goiás acerca da prevenção e combate à pandemia gerada pelo Coronavírus;
Considerando as determinações expressas no artigo 4º do Decreto nº 9.653/2020 do Estado 
de Goiás, que dispõe que os Municípios, no exercício de sua competência concorrente, desde que 
fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco 
epidemiológico diário das ameaças e vulnerabilidades poderão, sob sua responsabilidade sanitária, 
impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas, ou 
sociais, ou particulares;
Considerando, o Decreto Legislativo nº 563, de 06 de maio de 2020, exarado pela Assembleia 
Legislativa do Estado de Goiás, em que reconhece para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios goianos;
Considerando o denso e sólido teor da Nota Técnica nº 001, de 08 de janeiro de 2021, emitida 
pela Secretária de Saúde do Município de Anápolis;
Considerando o disposto na Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012, especificamente 
no art. 8º, inciso VI;
Considerando, enfim, o decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na sede da ADI 
6341, que considerou constitucional a atuação concorrente entre os entes federados na regulamentação 
de procedimentos sanitários para prevenção e combate à Pandemia ocasionada pelo COVID-19.
GABINETE DO PREFEITO
3
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a situação de calamidade pública no Município de Anápolis, para fins 
de enfrentamento à Pandemia decorrente do COVID-19 e suas variantes, até 31 de dezembro de 2021, 
sujeita ao referendo do Poder Legislativo.
§ 1°. Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensas previstas 
no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Na hipótese da arrecadação tributária o indicar, o prazo descrito no caput poderá ser 
revisto.
Art. 2º. Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta e indireta que as 
unidades públicas municipais mantenham integralmente os serviços essenciais, mediante a promoção 
de ações que visem proteger os servidores em atendimento e os usuários destes serviços, observando 
as normas sanitárias e as regras de relacionamento determinadas pelas Secretarias Municipais da Saúde 
e de Governo e Recursos Humanos.
Art. 3°. As tramitações de processos administrativos referentes aos temas vinculados a este 
Decreto ocorrerão em regime de urgência e com prioridade máxima em todos os órgãos e entidades 
municipais.
Art. 4º. Após a devida publicação, cópia deste decreto deverá ser remetida à Câmara Municipal 
de Anápolis, com a devidas razões, Poder ao qual compete referendar ou não o estado de calamidade 
pública, por meio do competente instrumento, na forma do art. 136, inciso XIV do Regimento Interno 
daquela casa.
Parágrafo único. A eficácia do estado de calamidade somente operar-se-á pelo referendo do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial do Município, mantendo-se as diretrizes não conflitantes 
constantes do Decreto n. 45.926, de 03 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 09 dias de abril de 2021.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS

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