INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Indicação para proposição da seguinte lei
para a isenção do ISSQN aos profissionais
que não prestaram serviços durante a
decretação de emergência para o
enfrentamento da pandemia do COVID-
19”.
Art. 1º: Ficam isentos do pagamento do ISSQN todos os profissionais
e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a decretação de
emergência no âmbito do município de Anápolis em virtude do enfrentamento da
pandemia do COVID-19.
Art. 2º. A isenção de que trata esta lei se aplica aos profissionais e
empresas que não puderam prestar seus serviços em decorrência do
fechamento temporário durante o estado pandêmico.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas, caso
necessário.
Art. 4º. Por se tratar de isenção tributária, não se aplica os princípios
da anterioridade anual e nonagesimal. Portanto, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, (1)
Jundiaí, Anápolis-GO ,
CEP: 75110-330
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A presente ideia do projeto de lei trata-se trazer benefício fiscal
aos profissionais e empresas que se viram impedidas de prestarem serviços
durante a pandemia do COVID-19.
No caso em apreço, a indicação tem o objetivo de minimizar os
impactos financeiros à população local durante o enfrentamento da crise,
evitando-se o agravamento da situação, em especial, do ponto de vista
econômico.
Inclusive, a presente indicação de lei obedece ao disposto no
artigo art. 150 8 6º da Constituição Federal, vejamos:
“8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de
base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou Oo correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155,
$ 2.º, XI, 9.”
Assim, tendo em vista que a presente indicação versa
exclusivamente sobre o benefício fiscal, não há óbice à sua aceitação e
proposição pelo Prefeito Municipal e, tendo em vista a relevância do tema para
a sociedade, a fim de minimizar os impactos econômicos causados pela
pandemia do COVID-19, bem como, da necessidade imperiosa de preservar
direitos fundamentais, fundamental o acatamento da ideia pelo Poder
Executivo.
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, dy N
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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Por todo o exposto, apresento esta Indicação, a fim de que o
Poder Executivo proporcione este benefício fiscal aos profissionais que não
prestaram serviços durante a decretação de emergência para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Câmara Municipal, 08 de abril de 2021.
CLEI TINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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