br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaPROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.
native_id20551

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição com veto total — Veto Parcial ver processo 139/2021.
2021-05-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 032/21, de 11/05/21.
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Reamilton Espíndola, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-15 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº DE DE DE 2021.
“PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA
TRATADA PARA VARRIÇÃO
HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS,
SARJETAS E LAVAGEM
INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água
tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos.
Parágrafo único — Qualquer cidadão poderá denunciar o uso indevido de água citado
no caput, devendo, portanto, informar o endereço exato da ocorrência do fato.
Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no Art. 1º desta Lei. o proprietário ou
locatário do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração será autuado a ser-lhe-
à aplicada multa no valor de um (01) salário mínimo.
Parágrafo único — Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º. A proibição tratada no Art. 1º desta Lei somente terá vigor após a publicação
de ato pelo poder Executivo Municipal especificando o início de sua vigência, o órgão fiscalizador e
aplicador da penalidade do qual se dará ampla divulgação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadãos e instituições a respeito desta lei.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões. em 13 de abril de 2021.
/ )
Domihguinho o Cedrc
er
DOMINGUINHOS DO CEDRO
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho.
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Anápolis não pode ficar inerte diante da situação gravíssima
que vivemos por conta da escassez de água na Cidade de Anápolis. principalmente na época da
estiagem.
A despeito de não ter Lei Municipal que trate do saneamento e da distribuição de água. a
cidade, principalmente no período acima referendado. não pode ficar parada sem agir diante de uma
ocorrência gravíssima como essa da seca.
Para tanto. solicitamos a apoio dos nobres pares para a execução de tal iniciativa e que
colaborará e muito para a manutenção deste precioso bem (finito) no Município de Anápolis.
Sala das Sessões. em 13 de abril de 2021.
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →