texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº DE DE DE 2021.
“PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA
TRATADA PARA VARRIÇÃO
HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS,
SARJETAS E LAVAGEM
INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água
tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos.
Parágrafo único — Qualquer cidadão poderá denunciar o uso indevido de água citado
no caput, devendo, portanto, informar o endereço exato da ocorrência do fato.
Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no Art. 1º desta Lei. o proprietário ou
locatário do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração será autuado a ser-lhe-
à aplicada multa no valor de um (01) salário mínimo.
Parágrafo único — Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º. A proibição tratada no Art. 1º desta Lei somente terá vigor após a publicação
de ato pelo poder Executivo Municipal especificando o início de sua vigência, o órgão fiscalizador e
aplicador da penalidade do qual se dará ampla divulgação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadãos e instituições a respeito desta lei.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões. em 13 de abril de 2021.
/ )
Domihguinho o Cedrc
er
DOMINGUINHOS DO CEDRO
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho.
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Anápolis não pode ficar inerte diante da situação gravíssima
que vivemos por conta da escassez de água na Cidade de Anápolis. principalmente na época da
estiagem.
A despeito de não ter Lei Municipal que trate do saneamento e da distribuição de água. a
cidade, principalmente no período acima referendado. não pode ficar parada sem agir diante de uma
ocorrência gravíssima como essa da seca.
Para tanto. solicitamos a apoio dos nobres pares para a execução de tal iniciativa e que
colaborará e muito para a manutenção deste precioso bem (finito) no Município de Anápolis.
Sala das Sessões. em 13 de abril de 2021.
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
open original →