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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20560

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.159/21, de 18/10/2021.
2021-09-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 073/21, de 13/09/21.
2021-09-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — Relator Domingos Paula, favorável ao recurso interposto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-30 Proposição distribuída às comissões — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-27 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-04-20 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T09:06:11.983183-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A “SEMANA 
MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA 
VIOLÊNCIA CONTRA A 
PESSOA IDOSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa 
Idosa, no âmbito do município de Anápolis a ser realizada anualmente durante a semana de 
15 de Junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e 
conscientização da população, no âmbito do município de Anápolis , sobre todos os tipos de 
violência contra as pessoas idosas.
Art. 2º. O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Anápolis
Art. 3º. A Semana poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de 
educação e de saúde da rede municipal durante a semana do dia 15 de junho, através da 
realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, 
além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas 
destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e debates para os 
profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre 
outros profissionais capacitados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de Abri de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador-PT
JUSTIFICATIVA
Uma vez, alguém disse que “o homem, antes e acima de tudo é um ser temporal, 
com início, meio e fim“. E envelhecer faz parte do processo. Como sociedade, é nosso dever 
garantir que essa etapa transcorra de forma saudável, tranqüila e com dignidade para 
todas(os). No entanto, muitas vezes, essa fase da vida é marcada por violências, abusos e 
agressões, que podem ocorrer de diversas maneiras e causar danos irreparáveis.
O Dia 15 de Junho é o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa 
Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta campanha é disseminar o debate, 
pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.
Uma média de dez novas denúncias de violência contra idoso é registrada, 
diariamente, na Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai) em Anápolis. São 
várias as formas de agressão, vão desde o abuso físico até o psicológico. A negligência está 
no topo da lista. De acordo com dados do Governo federal, a maioria das agressões ocorrem
na própria residência da vítima (85,6%) por filhos (52,9%) e netos (7,8%) (Prefeitura de 
Anápolis-2019).
Desta forma, revela-se de extrema importância ações em alusão à Semana Municipal 
de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do município de Anápolis 
como forma de mobilização na luta contra a violência à pessoa idosa.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares deste Legislativo para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 13 de Abril de 2021. 
Lisieux José Borges
Vereador-PT

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