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DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
TELE-IDOSO COM INTUITO DE
PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA
IDOSA, VIA APLICATIVO WHATSAPP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito
de prestar assistência à pessoa idosa e orientá-las via teleantendimento.
Art. 2º. O serviço será prestado por um canal de atendimento via
plataforma WhatsApp, mediante realização de chamadas de voz ou chamadas de
vídeo, cujas ligações serão efetuadas com o objetivo de orientar os idosos sobre
seus direitos e sanar eventuais dúvidas acerca dos serviços prestados à faixa
etária pelo Município.
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Art. 3º. O Programa Municipal de Teleassistência à Pessoa Idosa
disponibilizará por meio de cards virtuais, todos os serviços e políticas públicas
voltados aos idosos no Município, que serão encaminhados via mensagem do
aplicativo, a fim de alcançar o maior número de beneficiados.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, considera-se idoso as pessoas
definidas pela Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO 1
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Art. 4º. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias da publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
Prof; Mgrcos Carvalho
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DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o Programa Municipal Tele-Idoso
com intuito de prestar assistência à pessoa idosa e orientá-las via
teleantendimento.
O serviço será prestado via plataforma WhatsApp, mediante
realização de chamadas de voz ou chamadas de vídeo, cujas ligações serão
efetuadas com o objetivo de orientar os idosos sobre seus direitos e sanar
eventuais dúvidas acerca dos serviços prestados à faixa etária pelo Município.
A disponibilização desse canal de atendimento servirá para prestar
esclarecimentos, orientações, sanar dúvidas, direcionamento de serviços,
auxiliando os idosos a buscarem os serviços prestados pelo município de forma
correta e cficaz.
É dever da família, da sociedade e do Estado amparar e assegurar a
participação de pessoas idosas na comunidade em que vivem, garantindo a eles o
direito à vida, defendendo sua dignidade e seu bem-estar.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
Prof: Marcos Carvalho
Veréador PT/GO
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