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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-04-15
Ementa"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA VEDAR O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E DEFICIENTES."
native_id20607

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 077/22, de 11/10/22.
2022-10-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-10-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-10-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Prof. Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-10-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pelo relator, pedido de vista, Lisieux José Borges, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Policial Federal Suender, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-03-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jean Carlos, com Emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-15 Proposição recebida pelo protocolo — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T10:32:00.937644-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2022-10-10T10:33:55.213961-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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say CÂMARA
fem MUNICIPAL
“at” DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA VEDAR O
ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE
TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI
11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA
IDOSOS, CRIANÇAS E DEFICIENTES.”
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Acrescenta o parágrafo único ao artigo 24 da Lei 2.073, de 21 dedezembro
de 1992, com a seguinte redação:
Art.24. Quem tiver de tomar posse deve:
I. scr brasileiro nato ou naturalizado e contar com mais de 18 anos de
idade;
II. exibir o ato declaratório do respectivo provimento;
III. gozar de boa saúde;
IV. ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;
V. estar quite com as obrigações militares;
VI. ter bons antecedentes;
VII. apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu
patrimônio.
Parágrafo Único: A pessoa que praticar crime tipificado na Lei Nº
11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou que tenha
cometido crime de agressão contra idosos, crianças e deficientes, é
vedado o exercício de cargo ou emprego público, desde que ocorrido o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
drcos Carvalho
Prof. Mo
Vrofeador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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ga CÂMARA
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Es” DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A observância do princípio constitucional da moralidade e da conduta compatível
com a probidade são exigências e ao mesmo tempo dever do servidor público, inclusive nos
atos da vida privada com dimensão ou desdobramento público.
Em suma, o servidor público não pode atacar frontalmente, conscientemente, de
forma deliberada, no plano de sua conduta privada, aqueles valores que, no exercício do cargo
público, está obrigado a observar e defender.
Considerada um marco na história de luta contra a violência doméstica, a Lei nº
11.340 de 07 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha” foi um passo importante
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes já delineados na
Constituição Federal (artigo 226, & 8º), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher.
A referida Lei expressa o compromisso do Estado brasileiro em conter e enfrentar a
violência contra as mulheres, deficientes, crianças e idosos, assim como materializa a
intolerância da sociedade com todas as manifestações de violência.
A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a atuação do Poder Público no
combate a essa prática abominável, pois estende a temas administrativos, tais como concurso
público e contratos administrativos, as sanções aplicáveis aos autores de violência contra as
mulheres, deficientes, crianças e idosos, na medida em que pretende vedar à pessoa que comete
esses tipos de crime o exercício de cargo ou emprego público.
Em face do exposto, solicito a este parlamento, a aprovação da presente propositura,
dada a sua relevância e interesse público.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
Prof. Mircos Carvalho
“Vergador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP, 75025-040
anapolis.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner

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