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PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.073, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA VEDAR O
ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO À PESSOA QUE
TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI
11.340/2006, OU COMETIDO CRIMES CONTRA
IDOSOS, CRIANÇAS E DEFICIENTES.”
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Acrescenta o parágrafo único ao artigo 24 da Lei 2.073, de 21 dedezembro
de 1992, com a seguinte redação:
Art.24. Quem tiver de tomar posse deve:
I. scr brasileiro nato ou naturalizado e contar com mais de 18 anos de
idade;
II. exibir o ato declaratório do respectivo provimento;
III. gozar de boa saúde;
IV. ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;
V. estar quite com as obrigações militares;
VI. ter bons antecedentes;
VII. apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu
patrimônio.
Parágrafo Único: A pessoa que praticar crime tipificado na Lei Nº
11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou que tenha
cometido crime de agressão contra idosos, crianças e deficientes, é
vedado o exercício de cargo ou emprego público, desde que ocorrido o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
drcos Carvalho
Prof. Mo
Vrofeador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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JUSTIFICATIVA
A observância do princípio constitucional da moralidade e da conduta compatível
com a probidade são exigências e ao mesmo tempo dever do servidor público, inclusive nos
atos da vida privada com dimensão ou desdobramento público.
Em suma, o servidor público não pode atacar frontalmente, conscientemente, de
forma deliberada, no plano de sua conduta privada, aqueles valores que, no exercício do cargo
público, está obrigado a observar e defender.
Considerada um marco na história de luta contra a violência doméstica, a Lei nº
11.340 de 07 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha” foi um passo importante
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes já delineados na
Constituição Federal (artigo 226, & 8º), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher.
A referida Lei expressa o compromisso do Estado brasileiro em conter e enfrentar a
violência contra as mulheres, deficientes, crianças e idosos, assim como materializa a
intolerância da sociedade com todas as manifestações de violência.
A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a atuação do Poder Público no
combate a essa prática abominável, pois estende a temas administrativos, tais como concurso
público e contratos administrativos, as sanções aplicáveis aos autores de violência contra as
mulheres, deficientes, crianças e idosos, na medida em que pretende vedar à pessoa que comete
esses tipos de crime o exercício de cargo ou emprego público.
Em face do exposto, solicito a este parlamento, a aprovação da presente propositura,
dada a sua relevância e interesse público.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
Prof. Mircos Carvalho
“Vergador PT/GO
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