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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SIMILARES A REALIZAREM PARADAS NÃO PERMANENTES EM VAGAS ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE CONCLUIR ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS CARGAS.
native_id20623

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-05-11 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-05-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-05-04 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA Projeto de Lei nº
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
MOTORISTAS DE Al
12021
LICATIVOS E
DISPÕE SOBRE A "APUCATVOS DE
SIMILARES A REALI,
NÃO PERMANENTES
REM PARADAS
EM VAGAS
ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE
CONCLUIR ENTREGA
E PEQUENAS CARGAS
Prefeito Roberto Naves
DE ALIMENTOS
Siqueira, do
Município de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Chefe do Poder Executivo do Município sancion
seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado aos motoristas de aplicativos a parada
a e promulga a
não permanente
em vagas especiais, com a finalidade de concluírem entrega de alimentos e
pequenas cargas.
Art. 2º Entende-se como vagas especiais:
| - Área de estacionamento para veículo de aluguel
| — Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência
Ill — Área de estacionamento para veículo de idoso
IV — Área de estacionamento para a operação de carga e descarga
V — Área de estacionamento de ambulância
VI — Área de estacionamento rotativo
VII — Área de estacionamento de curta duração
VIII — Área de estacionamento de viaturas
Art 3º Se enquadram como “motorista de aplicativo”:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Profissional devidamente habilitado a conduzir
veículo leve motorizado de duas ou quatro rodas autorizado
executar entregas de pequenas cargas.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
pelo Município a
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PARÁGRAFO SEGUNDO: O veículo pode ser próprio ou de empresa
autorizada a prestar o serviço de entrega;
Art. 4º O tempo de duração da parada, se limita a 5 min (cinco minutos) para
realização da entrega ao consumidor final.
Art. 5º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 15 de abril de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei nº 12021
JUSTIFICATIVA
O vereador por Anápolis “Joao Luiz”, vem apresentar a está Casa de
Leis, o Anteprojeto de Lei Municipal que atende a matéria de interesse local.
O projeto visa enfatizar as necessidades atuais ocasionadas pela
pandemia, em que a sociedade encontrou com a ajuda dos motoristas de
aplicativos a facilidade de acesso aos produtos e alimentos sem sair de casa.
Com isso, fica claro que o trabalho desempenhado pelos entregadores
facilita o dia a dia de todo cidadão, seja qual for o carecer individual, e por isso
precisa de uma autorização para que eles possam desempenhar sua função
sem nenhum envencilho ou dificuldade.
O problema enfrentado por eles, se resume a falta de estacionamentos,
ou até mesmo uma parada mais estratégica para que possam levar o alimento
ou a carga de pequeno porte até o destinatário final, na qual correm o risco de
serem multados e não concluírem o trajeto de forma rápida e perspicaz.
Em respeito ao artigo 30 da Constituição Federal,| que autoriza os
municípios por meio de suas câmaras legislar sobre assuntos locais, o
presente anteprojeto visa trazer maior acessibilidade ao entregador e maior
rapidez nas entregas do destinatário final, erradicando de uma vez por todas as
dificuldades enfrentadas motoristas de aplicativos.
Deste modo, e por derradeiro, diante das razões expostas nesta
Justificativa legiferante, contamos com o apoio dos nobres membros deste
Parlamento para discussão profícua e posterior aprovação de tão importante
matéria, fazendo de Anápolis a pioneira goiana na proteção dos trabalhadores
do setor tão promissor e importante na atual conjuntura socialje econômica.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 15 de abril de 2021.
f
j
“João ” - DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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