CÂMARA Projeto de Lei nº
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
MOTORISTAS DE Al
12021
LICATIVOS E
DISPÕE SOBRE A "APUCATVOS DE
SIMILARES A REALI,
NÃO PERMANENTES
REM PARADAS
EM VAGAS
ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE
CONCLUIR ENTREGA
E PEQUENAS CARGAS
Prefeito Roberto Naves
DE ALIMENTOS
Siqueira, do
Município de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Chefe do Poder Executivo do Município sancion
seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado aos motoristas de aplicativos a parada
a e promulga a
não permanente
em vagas especiais, com a finalidade de concluírem entrega de alimentos e
pequenas cargas.
Art. 2º Entende-se como vagas especiais:
| - Área de estacionamento para veículo de aluguel
| — Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência
Ill — Área de estacionamento para veículo de idoso
IV — Área de estacionamento para a operação de carga e descarga
V — Área de estacionamento de ambulância
VI — Área de estacionamento rotativo
VII — Área de estacionamento de curta duração
VIII — Área de estacionamento de viaturas
Art 3º Se enquadram como “motorista de aplicativo”:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Profissional devidamente habilitado a conduzir
veículo leve motorizado de duas ou quatro rodas autorizado
executar entregas de pequenas cargas.
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S/N, Centro, Anápolis-GO
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pelo Município a
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O veículo pode ser próprio ou de empresa
autorizada a prestar o serviço de entrega;
Art. 4º O tempo de duração da parada, se limita a 5 min (cinco minutos) para
realização da entrega ao consumidor final.
Art. 5º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 15 de abril de 2021.
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Projeto de Lei nº 12021
JUSTIFICATIVA
O vereador por Anápolis “Joao Luiz”, vem apresentar a está Casa de
Leis, o Anteprojeto de Lei Municipal que atende a matéria de interesse local.
O projeto visa enfatizar as necessidades atuais ocasionadas pela
pandemia, em que a sociedade encontrou com a ajuda dos motoristas de
aplicativos a facilidade de acesso aos produtos e alimentos sem sair de casa.
Com isso, fica claro que o trabalho desempenhado pelos entregadores
facilita o dia a dia de todo cidadão, seja qual for o carecer individual, e por isso
precisa de uma autorização para que eles possam desempenhar sua função
sem nenhum envencilho ou dificuldade.
O problema enfrentado por eles, se resume a falta de estacionamentos,
ou até mesmo uma parada mais estratégica para que possam levar o alimento
ou a carga de pequeno porte até o destinatário final, na qual correm o risco de
serem multados e não concluírem o trajeto de forma rápida e perspicaz.
Em respeito ao artigo 30 da Constituição Federal,| que autoriza os
municípios por meio de suas câmaras legislar sobre assuntos locais, o
presente anteprojeto visa trazer maior acessibilidade ao entregador e maior
rapidez nas entregas do destinatário final, erradicando de uma vez por todas as
dificuldades enfrentadas motoristas de aplicativos.
Deste modo, e por derradeiro, diante das razões expostas nesta
Justificativa legiferante, contamos com o apoio dos nobres membros deste
Parlamento para discussão profícua e posterior aprovação de tão importante
matéria, fazendo de Anápolis a pioneira goiana na proteção dos trabalhadores
do setor tão promissor e importante na atual conjuntura socialje econômica.
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Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 15 de abril de 2021.
f
j
“João ” - DEM
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