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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaINSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20636

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 470/21, de 19 de julho de 2021.
2021-06-28 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 049/21, de 23/06/21.
2021-06-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-06-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emendas, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer relator Alex Martins, com emendas, aguardando liberação para votação.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Alex Martins, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2021-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-04-19 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-04-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T16:07:52.349037-03:00 Aprovado 21 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício 068/2021 - PLC
Anápolis-GO, 13 de abril de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos, pelo presente, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Anápolis para o exercício de 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar em anexo dispõe sobre a proposta da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, que orientará a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual, a viger no 
exercício de 2022, de acordo com as necessidades mais prementes do Município, elaborada em 
obediência à legislação vigente, tendo como princípio fundamental a previsão de recursos e a fixação 
das despesas, visando garantir o desenvolvimento econômico do município, o crescimento do 
emprego, da produtividade e promoção do bem-estar social.
Ressaltamos que a fixação do seu valor, teve fulcro em profunda análise do comportamento da 
receita dos últimos três exercícios encaminhados, ou seja, 2018/2019/2020, assim como na previsão 
da receita a ser alcançada no exercício de 2021, levando em consideração, ainda, o atual cenário da 
situação econômica do país, mormente em razão da pandemia gerada pelo COVID-19 e suas 
variantes, resultando, portanto, no valor fixado de R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e 
três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco reais), qual seja uma variação 
negativa de 0,3% em relação ao exercício de 2021. 
Em bojo, constam recursos de importância significativa para várias modalidades de convênios 
que o município pretenderá junto aos órgãos Estaduais e Federais, visando o crescimento econômico e 
social, assim como a realização de obras de infraestrutura urbana, além de todo sustento necessário à 
situação atual que estamos vivendo.
Assim, encaminhamos o texto adiante a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação e 
deliberação, certos da aprovação da matéria apresentada, pela sua necessidade, constitucionalidade e 
legalidade, pois é de suma importância sua aprovação.
Renovo cumprimentos a Vossa Excelência e os demais pares.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e 
predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido no § 2º do 
Art. 165, da Constituição da República, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 
04/05/2000, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 
2022 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por 
mandamento do § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em 
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração 
Direta e Indireta, estimada em R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, 
trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco reais), obedecerão aos ditames contidos 
nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas 
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis 
geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerá os 
Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a 
execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem 
contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
 
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à 
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos 
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da 
Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos 
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho 
a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser 
identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e 
elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do 
art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional 
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao 
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá:
I – Mensagem;
II – Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, 
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, 
até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também 
como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação 
programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como 
recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício 
realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo Único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de 
outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o 
detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que não 
se enquadram em outros detalhamentos, para ações já existentes.
Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, antes de iniciar a execução 
orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação 
pela STN e/ou TCM-GO.
Art. 8º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de 
impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento).
Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes 
devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por 
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cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no 
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10. São receitas do Município:
I – os Tributos de sua competência;
II – a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
III – o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, 
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e 
fundações;
IV – as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas 
municipais;
V – as rendas de seus próprios serviços;
VI – o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII – as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX – outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada 
fonte;
II – as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no 
exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e 
exercícios anteriores;
III – o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no 
crescimento real da arrecadação;
IV – os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, 
Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e 
qualificação de mão-de-obra;
V – as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada 
no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI – evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da 
Previdência;
VII – a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022;
VIII – outras.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as 
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
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Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços 
de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a 
contar do mês de janeiro de 2022, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em 
consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, 
em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei;
III - conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 1% do valor da 
receita corrente líquida, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício 
de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 
16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente líquida. 
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, 
assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à 
classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os 
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe 
venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, 
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra￾orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
 Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na 
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no 
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária 
observarão:
I – revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites 
máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da 
propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V – instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I – as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II – as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III – as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV – os compromissos de natureza social;
V – as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI – as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do 
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as 
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII – o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
 VIII – a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX – a contrapartida previdenciária do Município;
X – as relativas ao cumprimento de convênios;
XI – os investimentos e inversões financeiras; e
XII – outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I – os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II – as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de 
Governo;
III – as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, 
inclusive Máquina Administrativa;
IV – a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V – os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2021;
VI – as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das 
metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII – outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento 
de 2022, orientado no que segue:
I – se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os 
Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, 
limitação de empenho e de movimentação financeira; 
II – no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
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III – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e 
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação 
pública e a gastos com água, luz e telefone;
IV – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a 
execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as 
despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração 
orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
V – Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular 
funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas 
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.
Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do 
Município para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de 
programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, 
de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, inciso II do Art. 153 e 
nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso III do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco 
por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades 
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
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Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua 
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, 
desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no 
cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à 
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, 
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de 
quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de 
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos 
e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de 
convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios 
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de 
educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras 
e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às 
entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, 
desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, 
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de 
lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, 
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a 
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de 
custeio administrativos e operacionais.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, 
inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência 
social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições previstas na Constituição Federal;
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II – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para 
despesas com encargos previdenciários do Município;
III – do orçamento fiscal; e
IV – das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que 
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes 
específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas 
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal da Economia – SEMEC, fará publicar junto a Lei Orçamentária 
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus 
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro 
de 2021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer 
projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2022, será 
encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento 
de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I – de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e 
quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do 
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II – pagamento do serviço da dívida; e
III – transferências diversas.
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Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da 
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem 
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da 
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as 
providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo 
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, 
observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do 
Orçamento de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês 
de janeiro a julho de 2021, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios 
Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à 
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos 
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de 
despesas com dotações insuficientes.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE ABRIL DE 2021.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS

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