texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA alia
MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS ta SOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“ASSEGURA A LIVRE
CIRCULAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS PARA A
PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À
POPULAÇÃO E A ANIMAIS
DE RUA, NA FORMA QUE
MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Anápolis aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a livre circulação de voluntários em ação individual ou
vinculada a alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais em
situação de rua no âmbito do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Considera-se como animal em situação de rua aquele
abandonado em vias públicas ou nas dependências de órgãos públicos.
Art, 2º - Integram o elenco de assistência para usufruir o direito de que se trata
esta Lei, as seguintes iniciativas:
I — assistência médica, terapêutica c médico veterinária:
H — promoção da saúde e cuidados de higiene:
HI — fomecimento de alimentos;
IV — fornecimento de roupas c agasalhos: e
V — assessoria jurídica em casos de violação de direitos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es Seliane da SOS
Vereadora - Lidar º0=
|] Palácio de Santana, Praça 31 de Juiho
CÂMARA RENA RA
MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS SOS
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo proporcionar a livre circulação de voluntários na
prestação de auxílio às pessoas e animais em situação de rua. Sabemos que em tempo de
crise e recessão econômica é preciso voltar os nossos olhos aos mais necessitados que
estão em estado de vulnerabilidade na nossa sociedade. *
Por isso, os voluntários que prestam auxilio no município nas assistências -
médica. terapêutica. médico veterinária, promoção da saúde e cuidados de higiene,
fornecimento de alimentos, roupas e agasalhos — devem ter liberdade de exercer esse
apoio que de fato é essencial.
A Constituição Federal. no artigo 6º, estabelece que a assistência aos
desemparados. saúde e alimentação são alguns dos direitos fundamentais que asseguram
a existência humana digna e a promoção da justiça social.
O Estado também tem o dever de assegurar proteção aos animais, fundamentado
na Constituição Federal. no artigo 225, pois “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações”,
Ser voluntário ou protetor em qualquer causa é acima de tudo um ator de amor,
comprometimento. respeito, compaixão, justiça e solidariedade. A motivação em ajudar
o próximo deve ser verdadeira e o compromisso com o outro deve ser cumprido e
honrado.
Seliane da SOS
bm * Lider DE
LíDER MDB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
open original →