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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "MAIO LARANJA" DESTINADO A REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E MENCIONA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id20638

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.140/21, de 23/07/2021.
2021-06-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/21, de 08/06/21.
2021-06-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 043/21, de 08/06/21.
2021-06-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-05-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, com emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-04-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T16:13:25.264446-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN" DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o programa “MAIO LARANJA”
destinado a realizar ações de conscientização,
prevenção e enfrentamento a violência, ao abuso €
exploração sexual contra crianças e adolescentes e
menciona outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei XXX,
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal de Anápolis o mês “MAIO LARANJA”, a ser
comemorado anualmente, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção
c enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual contra crianças c adolescentes.
Parágrato Único: Considera-se cri ança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.
Art, 2º A fim de cumprir com o disposto no art. 1º, serão realizadas pelo poder público
em sistema de coparticipação com a iniciativa privada, entidades civis, vrganizações
profissionais, não governamentais, entre outros órgãos públicos dentre eles o Juizado da
Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, assim como pelas instituições
de ensino, campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda
a sociedade a participar da luta contra a violência, ao abuso € exploração sexual de
crianças e adolescentes, que poderão ser feitas por meio de iluminação de prédios
públicos com a cor laranja, promoção de palestras, atividades educativas c a veiculação
na mídia televisiva, escrita e virtuais.
Parágrafo Primeiro: As Ações de enfrentamento e combate ao abuso infantil
e violência contra o menor, sempre que possível, serão difundidos em
ambiente escolar, através de campanhas de conscientização.
Parágrafo Segundo: Caso algum membro da comunidade escolar onde o
menor frequente notar sinal de violência ou maus tratos, deverá encaminhar
o aluno para análise psicológica da Secretaria de Educação.
Parágrafo terceiro: Para execução dos trabalhos em atendimentos as crianças
e adolescentes vítimas das referias violências, o Poder Público deverá
disponibilizar profissionais como assistentes sociais. médicos, psicólogos e
outros mais que forem necessários.
Art. 3º São objetivos dessa lei:
| — Despertar à sociedade por meio de ações educativas, assistência social,
profissionais de saúde, educação, as sociedades civis e não governamentais,
acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou adolescente foi ou
está sendo acometida por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º com
sinal que venha identificar a ofensa.
H - Divulgar à população por meio de canais de denúncias à violência ou
abuso praticados contra crianças e adolescentes e os procedimentos adotados
nesses casos.
HI - orientar as famílias e demais pessoas, sobre o dever de defender os
direitos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição
Federal, Estatuto da Criança e Adolescente c demais normas legais.
IV - trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento à violência infanto-
Juvenil, constituída de seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: sendo eles:
a) análise da situação:
b) mobilização e articulação;
c) defesa e responsabilização;
d) atendimento;
$
e) prevenção;
f) protagonismo infanto-juvenil.
Art, 4º Ao longo de todo mês de maio de cada ano, deverão ser promovidas
por meio do Poder Público, campanhas, ações e atividades que estimulem a
conscientização, prevenção, orientação contra à violência, ao abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 5º Fica instituído como símbolo de conscientização o laço laranja para
campanha, prevenção e enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SELIANE S
Autora Vereadora —- MDB
s fo
JOSÉ
Coautor/
1
ANDES
ereador — PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no Município de Anápolis a campanha “MAIO
LARANJA” para promoção de ações de conscientização, prevenção e combate a
violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes,
Segundo à Sociedade Brasileira de Pediatria, 2 mil crianças foram mortas por agressão
no Brasil de janeiro de 2010 a agosto de 2020, Com o surgimento da pandemia do Covid-
19, as crianças c adolescentes ficaram mais expostas ainda a crueldades.
Verifica-se ainda que cerca de 80% das agressões são dos pais, responsáveis e acontecem
em âmbito familiar.
À iniciativa é de suma importância, pois dados divulgados do Governo Federal em 2019,
registrou 86,8 mil casos de violação aos direitos de criança ou adolescentes, sendo que
11% dessas denúncias estavam relacionadas à violência sexual contra vulnerável, o que
corresponde a 17 mil ocorrências de abuso ou exploração sexual de menores.
Ainda, segundo o Governo Federal, mencionou que a violência sexual acontece em 73%
dos casos na casa da própria vítima, sendo praticado por pai ou padrastos em 40% das
denúncias.
À fim de combater esse tipo de violência existente há anos, foi sancionada a Lei Federal
nº 9,970 de 2000 que definiu a data 18 de maio como o dia nacional de combate ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Porém, diante do aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, é
necessário ampliar as campanhas de conscientização e os de trata tempo para tratar sobre
esse tema, a fim de que a sociedade possa se inteirar sobre o assunto e os proteger desse
crime bárbaro que causa consequências psicológicas. [ísicas, comportamentais e
emocionais gravíssimas, sendo que em muitos dos casos deixam sequelas irreversíveis
para a vítima.
Nesse sentido, segundo a Constituição Federal, em seu artigo 227 menciona os deveres
da família, sociedade c Estado com os menores, pois estes são seres que precisam de
cuidado e proteção de todos os envolvidos socialmente para que tenham uma vida
saudável, vejamos:
Art. 227 É dever da família, da sociedade c do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão,
À matéria também tem esteio nos artigos 4º, 5º e 70 do Estatuto da Criança e Adolescente,
que assim prelecionam;
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade cm geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade. a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
Y
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar c
comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art, 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse diapasão, a proteção das crianças e adolescentes é dever de toda sociedade, além
do Poder Público, vislumbrando assim a necessidade de criar mecanismos para
possibilitar a conscientização, prevenção e combate aos casos de violência. abusos e
exploração sexual infanto-juvenil, o que poderá ser realizado por meio do projeto de lei
denominado “MAIO LARANJA”.
Por esses motivos apresentados, é justa e oportuna à presente proposição, e, para tanto,
solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de abril de 2020.

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