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materia nº 43/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaRequer o envio da presente Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis sugerindo o pagamento de adicional de insalubridade em 40% aos servidores públicos de saúde que estejam atuando em instituições hospitalares ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19.
native_id20654

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 828/2021, no dia 22/04/2021.
2021-04-19 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T15:24:05.142382-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO nº de 19 de abril de 2021
Vereador José Fernandes
Requer o envio da presente Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis sugerindo o pagamento de
adicional de insalubridade em 40% aos servidores
públicos de saúde que estejam atuando em
instituições hospitalares ao atendimento de pacientes
infectados pelo COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Nos termos do art. 88, $ 1º, alínea I, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
solicito o encaminhamento da presente Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis,
para conceder gratificação adicional a remuneração dos trabalhadores da área da saúde
que estão na linha de frente tratando de pacientes com suspeita ou infectados pelo
COVID-19, pagando o adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a
40% sobre os vencimentos do trabalhador conforme previsto no art. 105 da Lei 2.073/92
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis/GO).
JUSTIFICATIVA
A sociedade atual passa por um dos momentos mais dramáticos das últimas décadas: a
presente pandemia provocada pela COVID-19 que é uma doença causada pelo
coronavírus. denominado SARS-CoV-2, que apresenta nas pessoas infecções
assintomática a quadros graves, a qual, já tirou mais de trezentas mil vidas somente no
Brasil.
Nesse cenário, desde a descoberta desse terrível vírus que em muitos casos é letal a vida
humana, os profissionais da saúde com trabalho de relevância inestimável se desdobram
na urgente e exaustiva linha de frente no combate ao coronavírus.
Os profissionais e os trabalhadores de saúde envolvidos direta e indiretamente no
enfrentamento da pandemia estão expostos cotidianamente ao risco de se contaminarem
e adoecerem pelo coronavírus, isso porque eles lidam diretamente com pacientes
infectados com a Covid-19.
Portanto, diante a exposição dos profissionais da área da saúde a doença
infectocontagiosa da covid-19, fica assegurado a eles o recebimento do adicional de
insalubridade, que é um direito constitucional consagrado a todos os trabalhadores que
têm suas vidas expostas a agentes nocivos á saúde em caráter habitual que podem causar
o acometimento de sua saúde.
Assim dispõe o art. 4º, inciso X, da Constituição Estadual de Goiás:
Art, 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do
disposto no art. 3º desta Lei, as atividades e operações que envolvem:
X — exposição a agentes biológicos, a partir de avaliação qualitativa,
nos termos do Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores também tem esteio no art. 119
da lei nº 20.756/2020 do Estado de Goiás. vejamos tais dispositivos:
Art. 119. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e
atividades insalubres ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou consideradas de risco de vida fazem jus a um
adicional de insalubridade ou periculosidade.
$ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles.
$ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão.
Na mesma linha, estabelece ainda, o art. 105 da Lei Orgânica do Município de Anápolis
o seguinte:
Art.105. O servidor no exercício de atividade em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e
classificados pelo Ministério do Trabalho, verificados pelo núcleo de
medicina do trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o
adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do seu vencimento base, segundo se
classificam nos graus máximos, médio e mínimo.
Por todo exposto apresento essa indicação a fim de que o Chefe do Poder Executivo
conceda adicional de insalubridade em grau máximo que corresponde ao percentual de
40% aos profissionais de saúde que colocam suas vidas e de seus familiares em risco em
prol de cuidar de pacientes contaminados pelo Covid-19.
Câmara Municipal de Anápolis. 19 de abril de 2021.
Ea
Pd
JOSE FERNANDES BOAVENTURA
/Ngreador / PSB
Ea

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