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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SIMILARES A REALIZAREM PARADAS NÃO PERMANENTES EM VAGAS ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS.
native_id20674

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-20 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

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texto original #

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CÂMARA Projeto de Leinº 12021
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
MOTORISTAS DE APLICATIVOS E
SIMILARES A REALIZAREM PARADAS
NÃO PERMANENTES EM VAGAS
ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PESSOAS.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do
Município de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado aos motoristas de aplicativos autorizados por este
Município a parada não permanente em vagas especiais, com a finalidade de
embarque e desembarque de pessoas.
Art. 2º Entende-se como vagas especiais:
| - Área de estacionamento para veículo de aluguel
Il — Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência
Ill — Área de estacionamento para veículo de idoso
IV — Área de estacionamento para a operação de carga e descarga
V— Área de estacionamento de ambulância
VI — Área de estacionamento rotativo
VII — Área de estacionamento de curta duração
VIII — Área de estacionamento de viaturas
Art. 3º Se enquadram como “motorista de aplicativo”:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Profissional devidamente habilitado a conduzir
veículo leve motorizado de duas ou quatro rodas autorizado pelo Município a
executar transporte de pessoas.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-G0
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PARÁGRAFO SEGUNDO: O veículo pode ser próprio ou de empresa
autorizada a prestar o serviço de transporte de pessoas;
Art. 4º O tempo de duração da parada, se limita a 5 min (cinco minutos) para
realização do embarque e desembarque.
Art. 5º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
o N
Anápolis, 16 de abril de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei nº 12021
JUSTIFICATIVA
O vereador por Anápolis “Joao Da Luz”, vem apresentar a está Casa de
Leis, o Anteprojeto de Lei Municipal que atende a matéria de interesse local.
O projeto visa enfatizar as necessidades atuais ocasionadas pela
pandemia, em que a sociedade encontrou com a ajuda dos motoristas de
aplicativos e similares para exercer o seu direito constitucional de ir e vir.
O trabalho desempenhado por tal categoria encontra dificuldades uma
vez que ao parar para ajudar o cidadão a descer ou retirar as malas do veículo
os fiscais de trânsito multam por entender que o veículo está estacionado.
Há uma linha tênue que define esta situação, pois embora o código de
trânsito permita que se pare nestas vagas, este proíbe o estacionamento,
todavia ao parar para o cidadão sair o veículo não estaria “estacionando ou
estacionado”, de modo que na maior parte dos casos a interpretação do fiscal
seria a mais prejudicial ao cidadão.
Há que se salientar que o Município não estaria adentrando em uma
norma que não é de sua competência, já que o próprio código de trânsito
autoriza, este estaria apenas regulando numa interpretação restritiva e correta
sem que a norma sirva apenas como punição, como vem sempre ocorrendo e
sim de educação de trânsito.
Em respeito ao artigo 30 da Constituição Federal, que autoriza os
municípios por meio de suas câmaras legislar sobre assuntos locais, o
presente anteprojeto visa trazer maior acessibilidade aos motoristas no seu
destinatário final, erradicando de uma vez por todas tal disparate que o cidadão
vem enfrentando.
Deste modo, e por derradeiro, diante das razões expostas nesta
Justificativa legiferante, contamos com o apoio dos nobres membros deste
Parlamento para discussão profícua e posterior aprovação de tão importante
matéria, fazendo de Anápolis a pioneira goiana na proteção dos trabalhadores
do setor tão promissor e importante na atual conjuntura social e econômica.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 16 de abril de 2021.
“Jo uz” - DEM
agor
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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