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materia nº 848/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 848 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaRequer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, solicitando a ampliação do prazo do Art. 1º Parágrafo Único e a revisão/supressão dos efeitos do Art. 4º, que dispõe sobre a retenção de rendimentos em caso de não recadastramento de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo servidores que se encontram à disposição de outros órgãos, com ônus para o órgão de origem, ou sob forma de ressarcimento até dia 30 de abril.
native_id20691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 837/2021, no dia 22/04/2021.
2021-04-20 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T16:22:48.315980-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL JEANTARLOS
DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº — 19 DE ABRIL DE 2021.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Protocolo de Nº:
ME E o Doda.
Serviço de Expediente |
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos,
solicitando a ampliação do prazo do Art. 1º
Parágrafo Único e a revisão/supressão dos efeitos
do Art. 4º, que dispõe sobre a retenção de
rendimentos em caso de não recadastramento de
servidores efetivos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, incluindo servidores
que se encontram à disposição de outros órgãos,
com ônus para o órgão de origem, ou sob forma
de ressarcimento até dia 30 de abril.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro, nos termos do art.136, inciso I, do Regimento Interno, que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, solicitando a ampliação do prazo do
Art. 1º Parágrafo Único e a revisão/supressão dos efeitos do Art. 4º, que dispõe sobre a retenção de
rendimentos em caso de não recadastramento de servidores efetivos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, incluindo servidores que se encontram à disposição de outros órgãos,
com ônus para o órgão de origem, ou sob forma de ressarcimento até dia 30 de abril.
JUSTIFICATIVA
O atual requerimento é justificado devido o prazo exíguo para o recadastramento,
tendo em vista que muitos servidores não acompanham diariamente o Diário Oficial do Município, não tem
acesso ao sistema ou possuem dificuldades em realizar o recadastramento via eletrônica. E no que dispõe no
caput do Art. 4º, sobre a retenção salarial para o servidor que não realizar o recadastramento seja revisto ou
suprimido, por todas as razões expostas, tendo em vista que há um controle de frequência que subsidia a
inclusão e geração da folha de pagamento. Que a Secretaria crie outra alternativa gerando locais de acesso de
atendimento com funcionários para ajudar os servidores que tem dificuldade ou até mesmo falta de acesso do
sistema.
RQ/GB/IK/JC/45
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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