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materia nº 46/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaIndicação n°003 - Prefeito - Regularização Fundiária do Bairro Anexo Frei Eustáquio
native_id20711

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 829/2021, no dia 22/04/2021.
2021-04-20 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T16:10:01.971049-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Indicação nº. de 20 de abril de 2021.
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Ao lIlustrissimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de
Anápolis/GO.
Assunto: Indicação para a Regularização Fundiária do bairro Anexo Frei
Eustáquio.
Em conformidade com o Art. 88, 81º, alínea i, do
regimento intemo desta casa de lei, que indica ao Chefe do Executivo
Estadual.
JUSTIFICATIVA
O vereador “João da Luz” — DEM, que abaixo assina, vem no
uso de suas atribuições legislativas, INDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL (de acordo com a competência que lhe concerne), a
Regularização Fundiária do bairro Anexo Frei Eustáquio deste
Município, com fundamento na Lei nº 13.465/2017 — pela REURB e também
na necessidade e no clamor de vários cidadãos que residem nesta região.
É direito desses moradores terem suas escrituras
regularizadas, realizadas e reconhecidas, pois pagam impostos e precisam
ver o retorno desta contrapartida.
A população tem manifestado o desejo de intervenção do chefe
do executivo no sentido de dar solução a este problema, pois os moradores
foram enganados pelo dono do loteamento na época com promessas de
infraestrutura e regularização. Este loteamento existe a mais de 15 anos e o
município se omitiu diante do acontecido, não tomando providencias desde
então para resolver esta demanda, deixando acontecer à revelia.
Diante dessa iniciativa de conciliação popular junto ao
Executivo que entende por certo que essas melhorias são necessárias e
imediatas, justificando assim esta indicação.
Certo de que a solicitação será atendida que reitera votos de
estima e consideração.
/ ' Sala das sessões, 20 de abril de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
Indicação Nº 003

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