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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaPERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id20743

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.142/21, de 23/07/2021.
2021-06-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 044/21, de 09/06/21.
2021-06-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-06-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-05-20 Parecer favorável da comissão — Relator João da Luz, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-05-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-23 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T09:29:36.290659-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE ABRIL DE 2021.
PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS 
ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA –
SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE 
SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro 
de remoção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU terão a opção de serem 
removidas aos hospitais privados do Município, devendo este ato ser registrado no boletim de 
ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar 
consciente e em condições de manifestar sua opção.
§ 2º Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a 
família ou representante legal poderá fazer a opção.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá à equipe de 
atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a 
proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.
§1º Apresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico quanto à capacidade do 
hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o 
encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá sempre ao Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência a decisão acerca do melhor encaminhamento do paciente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador-PT
JUSTIFICATIVA
Considerando que a POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS, 
prevê a remoção de pacientes que tenham planos de saúde para a rede privada que é o exercício 
pleno da universalidade e equidade no atendimento do SUS, o médico regulador tem poder 
conferido por lei de gestor de saúde e a regulação já é feita para resolver os problemas de 
superlotação e um melhor direcionamento dos pacientes.
As ambulâncias do SAMU, quando no atendimento de emergências, levam os pacientes 
para as unidades de pronto atendimento públicas (UPAs), ou outra unidade conveniada com o 
município. Após a internação, muitas vezes, esses pacientes pedem transferência para locais 
que atendem o seu plano de saúde, o que exige, além da ambulância com equipe qualificada, a 
presença do médico responsável para liberar o paciente. Com o deslocamento direto, será 
eliminada uma etapa de transporte e seguramente poupados recursos humanos necessários em 
outras demandas.
O presente projeto tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede 
pública, o que contribuiria para que haja redução nos sempre lotados serviços públicos de 
emergências e hospitais públicos do município de Anápolis, podendo assim priorizar o 
atendimento às pessoas que não dispõem de planos de saúde dedicando a elas uma qualidade 
melhor no atendimento.
Hoje, praticamente temos hospitais da rede privada que dispõem de atendimentos de 
emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos adequados para 
prestar atendimento com qualidade e segurança.
Lembrando ainda que, à partir deste dispositivo, fica definido que as instituições 
privadas, deverão manter canal de diálogo frequente com o SAMU, ampliando ainda mais as 
possibilidades de cooperação entre a rede pública e privada.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, na deliberação favorável ao presente 
projeto de lei.
Sala das sessões, 22 de abril de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador-PT

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