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PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE ABRIL DE 2021.
PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS
ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA –
SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro
de remoção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU terão a opção de serem
removidas aos hospitais privados do Município, devendo este ato ser registrado no boletim de
ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar
consciente e em condições de manifestar sua opção.
§ 2º Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a
família ou representante legal poderá fazer a opção.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá à equipe de
atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a
proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.
§1º Apresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico quanto à capacidade do
hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o
encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá sempre ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência a decisão acerca do melhor encaminhamento do paciente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador-PT
JUSTIFICATIVA
Considerando que a POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS,
prevê a remoção de pacientes que tenham planos de saúde para a rede privada que é o exercício
pleno da universalidade e equidade no atendimento do SUS, o médico regulador tem poder
conferido por lei de gestor de saúde e a regulação já é feita para resolver os problemas de
superlotação e um melhor direcionamento dos pacientes.
As ambulâncias do SAMU, quando no atendimento de emergências, levam os pacientes
para as unidades de pronto atendimento públicas (UPAs), ou outra unidade conveniada com o
município. Após a internação, muitas vezes, esses pacientes pedem transferência para locais
que atendem o seu plano de saúde, o que exige, além da ambulância com equipe qualificada, a
presença do médico responsável para liberar o paciente. Com o deslocamento direto, será
eliminada uma etapa de transporte e seguramente poupados recursos humanos necessários em
outras demandas.
O presente projeto tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede
pública, o que contribuiria para que haja redução nos sempre lotados serviços públicos de
emergências e hospitais públicos do município de Anápolis, podendo assim priorizar o
atendimento às pessoas que não dispõem de planos de saúde dedicando a elas uma qualidade
melhor no atendimento.
Hoje, praticamente temos hospitais da rede privada que dispõem de atendimentos de
emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos adequados para
prestar atendimento com qualidade e segurança.
Lembrando ainda que, à partir deste dispositivo, fica definido que as instituições
privadas, deverão manter canal de diálogo frequente com o SAMU, ampliando ainda mais as
possibilidades de cooperação entre a rede pública e privada.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, na deliberação favorável ao presente
projeto de lei.
Sala das sessões, 22 de abril de 2021.
Lisieux José Borges
Vereador-PT
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