em) CÂMARA
à MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 22 DE ABRIL 2021
Do Vereador Wederson Lopes
Requer Indicação à
Prefeitura Municipal de Anápolis
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Roberto Naves
Para: Solicitar a implantação/ restauração da iluminação pública nas
Rodovias federais BR-153, BR-060 e BR-414 e nas rodovias estaduais
GO-222, G0-330, GO-437 e GO-560 que cortam o Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador essa subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa, requerer nos termos do Art. 88, 81º, alínea i, do Regimento
Interno desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura
Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a
implantação/ restauração da iluminação pública nas Rodovias que cortam o
Município, para melhor servir aos motoristas, por se tratar de questão de segurança de
trânsito e ainda a população em geral que transita e reside nas imediações.
JUSTIFICATIVA
Portanto, justifica-se, segundo a necessidade de proporcionar maior segurança
de trânsito e ainda segurança a população em geral com iluminação pública nas
rodovias. Esclareço que o pedido se fundamenta no entendimento jurisprudencial de
que o serviço de iluminação pública em rodovias, dentro do perímetro urbano se trata
de serviço urbano de interesse local, portanto, responsabilidade do Município. Nessa
Indicação restam excluídos os trechos em regime de concessão, que são objeto de um
Requerimento próprio.
Nestes termos, pede deferimento.
Anápolis, 23 de novembro de 2020.
VD iidorne L
ES
Wederson Lop EDERSUA 8
Vereador-PSC — Anápolis ÚDERD
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 Ref. 01/2021 - WI
anapolis.go.leg.br ,
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22 de Abril de 2021
Procuradores comprovam que iluminação pública em
trecho urbano de rodovia federal é atribuição do
municipio
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que iluminação pública
em trecho urbano de rodovia federal é atribuição do município por
onde passa a estrada. Com esse entendimento, os procuradores
comprovaram que a responsabilidade para instalação e manutenção de
serviços de energia elétrica na BR-101, nos limites municipais de
Imbituba/SC, é da própria prefeitura e não do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A Justiça já havia negado pedido do município de Imbituba para
obrigar o DNIT a prestar os serviços de energia elétrica. Inconformado
com a rejeição da liminar recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4º
Região (TRF4) reiterando os argumentos de que seria obrigação do
Departamento fornecer iluminação no referido local.
Contra o pedido, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em
Criciúma/SC e o Escritório de Representação (ES) em Laguna/SC
explicaram que não existe previsão legal para que o DNTT preste
serviços de iluminação pública nos limites municipais. De acordo com
as unidades da AGU, essa competência é legítima dos municípios,
conforme previsão constitucional, pois trata-se de serviço público de
interesse local.
Além disso, os procuradores federais destacaram que o Código de
Trânsito, Lei nº 9.503/97, atribui aos municípios integrados ao
Sistema Nacional de Trânsito a competência para a implantação e
manutenção dos sistemas e serviços destinados à segurança no
trânsito, como a iluminação pública nos cruzamentos, vias com intenso
movimento de pedestres ou que, por qualquer motivo, exijam
iluminação artificial para a segurança dos usuários.
A 42 Turma do TRF4 acolheu a tese da AGU e negou provimento ao
recurso mantendo a decisão de primeiro grau. "Não verifico que a
responsabilidade para implantação e manutenção da iluminação de
rodovia federal, nos pontos em que cruza o perímetro urbano, possa
ser atribuída ao DNIT", diz um trecho da decisão.
A PFS/Criciúma/SC e ES/Laguna/SC são unidades da Procuradoria-
Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo nº 5028957-20.2013.404.000 - TRF4.
Leane Ribeiro
Disponível em: https://agu,jusbrasil.com.br/noticias/113782543/procuradores-comprovam-que-
iluminacao-publica-em-trecho-urbano-de-rodovia-federal-e-atribuicao-do-municipio