ÂMARA
UNICIPAL
E ANÁPOLIS
Vereador Alex Martins
Excelentissimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Anápolis-GO,
Roberto Naves e Siqueira, sugerindo que,
observados os critérios da conveniência e
da oportunidade, seja apresentada lei
instituindo a criação de Conselho Municipal
de Mobilidade Urbana.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador que a esta subscreve, com fulcro no art. 88, 8 1º, alinea i, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o encaminhamento de ofício de
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO,
sugerindo a este a apresentação de Lei instituindo a criação do Conselho de
Mobilidade Urbana no âmbito municipal, com o fito de que sejam buscados, pelos
membros componentes, meios de desenvolvimento e promoção de estudos e
ações para a sistematização do trânsito em Anápolis, com a finalidade precípua de
reduzir acidentes e/ou mortes no trânsito, assegurando-se e reforçando-se a
segurança viária no Município
No intuito de colaborar com o gestor, o qual detém iniciativa privativa para o
ato, propomos a seguinte minuta de redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, com sede e foro
no Município de Anápolis, sendo um espaço de participação social de políticas
públicas com a finalidade de indicar e promover ações voltadas para a educação e
sistematização do trânsito e transporte no município, sempre em consonância com
o Poder Executivo e Legislativo, visando a redução do número de acidentes e a
melhoria na circulação de veículos e pessoas nas vias públicas.
Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana:
|- Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
!l- Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana no município;
Ill- Propor a avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em
especial o coletivo público, bem como outros modos de mobilidade
regulamentados pelo poder público, sugerindo alternativas que viabilizem a
integração;
IV- Identificar problemas, estudar alternativas e soluções para aperfeiçoar o
sistema viário do município, observada a legislação vigente;
V- Opinar sobre a circular viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade
urbana dos pedestres;
VI- Realizar a cada dois anos, em parceria com o poder público, a Conferência
Municipal de Trânsito e Transportes e propor diretrizes de aperfeiçoamento do
sistema de trânsito municipal;
VIl- Zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
Mill- Participar da elaboração de planos, políticas e programas relativos ao
trânsito na cidade de Anápolis, objetivando assegurar a qualiddade de vida da
população anapolina;
IX- Propor e incentivar a realização de programas e projetos de educação para o
trânsito no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à
população;
X- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 2º - O Conselho Municiapl de Mobilidade Urbana é um órgão consultivo,
deliberativo e fiscalizador, tendo autonomia administrativa.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é constituído de 19
membros titulares, asseguradas as seguintes representações:
|- 04 (quatro) indicados pelo poder executivo municipal, por meio da Companhia
Municipal de Trânsito e Transportes e Serviços Urbanos - CMTT,
Il- 01 (um) indicado pelo poder executivo municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Il- 01 (um) indicado pelo poder executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, integrante do Plano Diretor;
[V- 02(dois) indicados pela Câmara Municipal de Anápolis;
V- 01 (um) indicado pela OAB--/Anápolis - Cômissão de Trânsito;
VI- 01 (um) indicado pela Polícia Militar do Estado de Goiás;
VII- 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Anápolis — ACIA;
VIII- 01 (um) indicado pela Polícia Civil do Estado de Goiás, através da Delegacia
de Trânsito de Anápolis;
IX- 01 (um) indicado pela categoria dos ciclistas em Anápolis;
X- 01 (um) indicado pela categoria dos mototaxistas;
XI- 01 (um) indicado pela categoria taxistas,
XII- 01 (um) indicado pela empresa operado do sistema de transporte coletivo,
XIll- 01 (um) indicado pela categoria de aplicativos de transportes (quando
regulamentado);
XIV- 01 (um) indicado pela categoria do transporte escolar;
XV- 01 (um) indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —
CREA;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá acesso as informações
operacionais referente ao sistema de trânsito municipal.
Art, 5º - Os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana não serão
remunerados, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse
público.
Art. 6º - O mandato dos membros do conselho é de 2 (dois) anos, contados a
partir da data da posse, após a publicação no Diário Oficial de Anápolis, sendo
permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é dirigido por um
Presidente, que tem como substituto um Vice-Presidente, eleitos entre os
membros, por voto secreto da maioria absoluta.
$ 1º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 01 (um) ano, permitida
a reeleição;
$ 2º A competência do Presidente e do Vice-Presidente será definida no
Regimento Interno do Conselho.
$ 3º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-
á, eleição para completar o mandato.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana aprovará seu regimento
intemo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do supracitado Conselho justifica-se pelo fato de que as principais
funções dos conselhos municipais, nessa área, são propor diretrizes de políticas
públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas: pela importância
da participação popular através dos Conselhos Municipais na formulação e
aplicação das mesmas no âmbito local; e pela necessidade também de
instrumentalização de atos que reforcem e contribuam para a segurança no
trânsito, reduzindo-se os riscos de acidentes e mortes.
Com a criação do Conselho de Mobilidade Urbana, o Município passa a pensar
os seus problemas e potencialidades de forma macro, criando condições de
planejar seu desenvolvimento e melhorar a mobilidade.
Sendo esta a motivação da exposição, solicitamos a máxima atenção do
Excelentíssimo Senhor Prefeito a presente indicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2021.
fes,
pcs
ereador — PP