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materia nº 55/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaIndica ao Executivo Municipal, revogação da Instrução Normativa 006/2014 e acrescentar na 002/19 o Art. 8°, Capitulo II e Capitulo V da IN 006/2014, para enquadramento nos procedimentos específicos de alvará simplificado as construções de pequeno porte, inclusive aquelas passiveis de desdobro.
native_id20785

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 941/2021, no dia 03/05/2021.
2021-04-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T15:48:13.654497-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA INDICAÇÃO Nº 001 de 22/04/2021.
MUNICIPAL Autoria: Vereador Jakson Charles
DE ANÁPOLIS
A Prefeitura Municipal de Anápolis
Gabinete do Prefeito Roberto Naves
Assunto: Alvará simplificado/Construções com desdobro
Indica ao Executivo Municipal, revogação
da Instrução Normativa 006/2014 e
acrescentar na 002/19 0 Art. 8º, Capitulo Il e
Capitulo V da IN 006/2014, para
enquadramento nos procedimentos
específicos de alvará simplificado as
construções de pequeno porte, inclusive
aquelas passiveis de desdobro.
Excelentíssimo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Requeiro nos termos do Art. 88. $ 1º. alínea i, do Regimento Interno desta Casa
de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação a Prefeitura Municipal de Anápolis. Gabinete
do Prefeito Roberto Naves solicitando revogação da Instrução Normativa 006/2014 e
acrescentar na 002/19 o Art. 8º. Capitulo II e Capitulo V da IN 006/2014. para
enquadramento nos procedimentos específicos de alvará simplificado as construções de
pequeno porte. inclusive aquelas passiveis de desdobro.
JUSTIFICATIVA
Que seja enviada mensagem ao poder executivo com para que construções consi-
deradas de pequeno porte que necessitem de desdobro. também sejam contempladas com al-
vará simplificado (expresso).
Considerando o grande número de duas construções em um mesmo terreno, em
Anápolis. é extremamente necessário a liberação do alvará simplificado para este tipo de
construção. o que será importante para o processo de desburocratização.
Também será uma ferramenta a qual trará agilidade e legalidade no início das
obras. contribuindo para o desenvolvimento econômico. bem como a redução do déficit de
pessoas em busca de uma colocação de trabalho na construção civil.
O objetivo da alteração a Instrução Normativa 006/2014 é facilitar. para os peque-
nos construtores de nosso município.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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