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materia nº 56/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaRequer que seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO e a Secretária Municipal de Saúde, para que realize a adequação e flexibilização do decreto municipal, no sentido de permitir a entrada dos filhos menores com as mães e pais nos estabelecimentos comerciais em qualquer grau na nossa matriz de risco.
native_id20786

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob os números 945 e 946/2021, no dia 03/05/2021.
2021-04-27 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T15:48:52.572462-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA e
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 26 DE ABRIL DE 2021.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis. 26 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito
Municipal de Anápolis-GO e a Secretária Municipal de
Saúde, para que realize a adequação e flexibilização do
decreto municipal, no sentido de permitir a entrada dos
filhos menores com as mães e pais nos estabelecimentos
comerciais em qualquer grau na nossa matriz de risco.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer. nos termos do art. 88. $1º alínea i. do Regimento Interno. que seja
enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e a Secretária de Saúde.
para que seja adotada as providências legais junto ao departamento
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
competente para que realize a flexibilização do decreto municipal, no
sentido de permitir a entrada dos filhos menores com as mães nos
estabelecimentos comerciais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à flexibilidade do decreto municipal, uma
vez que as mães solos, pais e mães que não possuem rede de apoio para deixar
seus filhos. tem enfrentado dificuldade em permanecer com seus filhos nos
estabelecimentos comerciais. em razão da proibição da entrada de mais de uma
pessoa da família no comércio. ato determinado para evitar aglomerações e assim
diminuir a disseminação da Covid-19.
Sabemos que atualmente existem mães solos ou outras sem rede de
apoio. família disponível. e precisam adentrar4 aos estabelecimentos comerciais,
sendo assim. mesmo que sem sua vontade, precisa levar seus filhos para tais
estabelecimentos, além de possuir o dever de vigilância e cuidado, não podendo
deixar o seu filho menor sozinho. caso isso ocorra responderá criminalmente pela
omissão.
Pensando neste imbróglio. compreendemos que é impossível o
deslocamento das mães e pais sem a companhia dos seus filhos menores. visto
que os mesmos precisam de cuidados de um adulto de confiança.
Importante ressaltar. que nunca vivemos tempos tão desafiadores para
a humanidade. de isolamento. de insegurança e distanciamento social, no entanto,
é de conhecimento da população que as vendas de alimentos são consideradas
atividades essenciais. nesse sentido não há que se falar em impedimento da mãe e
pai com o filho menor no supermercado, visto a necessidade da mesma em
comprar os alimentos que está faltando e obrigação de manter seu filho sobre sua
proteção.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
Essa mudança atende a uma demanda da população. muitos pais e
responsáveis não têm com quem deixar as crianças. quando precisam sair de
casa. para alguma compra eventual. A situação atual nos permite abrir essa
possibilidade. mas é importante que todos os cidadãos entendam que ainda
estamos vivenciando uma pandemia e que é preciso tomar todos os cuidados
necessários.
Anápolis-GO, 26 de abril de 2021.
] Y
1º Secretaria
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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