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CÂMARA Seliane
MUNICIPAL SOS
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS.
“AUTORIZA O TRANSLADO
à DE ANIMAIS DE PEQUENO E
bot MÉDIO PORTE EM
TRANSPORTE PÚBLICO
MUNIPAL NO ÂMBITO DE
ANÁPOLIS E SEUS
DISTRITOS.”
A Câmara Municipal de Anápolis. e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º - Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno e médio
porte nos transportes públicos coletivos municipais de Anápolis e Distritos.
Parágrafo único. São Distritos de Anápolis os seguintes:
1- Goialândia:
TI — Interlândia:
HI — Joanápolis:
TV — Souzânia,
Art. 2º - É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde,
provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veiculo, de seus usuários ou de
terceiros.
Art. 3º - O translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e
segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e/ou causar qualquer
alteração no regime de funcionamento da linha, isentando o condutor do veículo de
qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período de transporte.
Art. 4º - O animal poderá ser transportado somente em caixa de transporte própria
para o translado de animais.
1 -— a caixa de transporte deve conter os dados de identificação do tutor ou
responsável pelo animal.
HH - a caixa de transportes deve estar limpa. sem dejetos, água ou alimentos, e
forrada com material absorvente, com a finalidade de evitar por completo o vazamento
de dejetos dos animais.
I Palácio de Santana, Praça 31 de Judho,
S/N. Centro. Anáoalis-GO
Cc ÂM ARA Setiane
MUNICIPAL “ua
DE ANAPOLIS
Art. 5º - O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo
assento para o transporte do animal, se for o caso.
Parágrafo único. Caso o tutor ou responsável opte por não pagar uma tarifa para
lazer uso do assento para o transporte do animal, deverá acondicionar a caixa de
transporte no chão ou no colo, vedada a obstrução de passagem.
ad Art. 6º - O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados
sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e o cumprimento do itincrário
e horário da linha.
Art. 7º - Lissa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palécio de Santana, Praça 3º de .Julho,
SN Centro Anânclis-f
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL ns0s
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O projeto visa propor a empresa de transporte público municipal a aceitar tutores
. acompanhados de animais de pequeno porte (cães, gatos e outros). desde que os
., mesmos estejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas com identificação
do tutor responsável,
Trata-se de um projeto que bencfícia pessoas de baixa renda sem condições para
custearum transporte particular quando necessitam descolar o animal de estimação, por
exemplo, para uma consulta ao médico veterinário ou até mesmo para passeios. Além
disso, evita o transporte ilegal e o abandono desses animais motivado pelo impedimento
de levá-los consigo no transporte público.
A proposta ainda assegura que o translado do animal deverá ocorrer sem
prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros sem comprometer o
funcionamento da linhado transporte público, Também fica vedado o transporte de
animais ferozes. peçonhentos ou que provoquem qualquer desconforto ou
comprometimento com asegurança do veículo e passageiros.
O projeto também inclui o pagamento da tarifa regular para o assento para O
transporte do animal, e gratuito apenas se acomodar o animal dentro da caixa de
transporte no chão ou no colo.
Diante de todo exposto, e da relevância da matéria proposta, solicito o apoio de
todos na aprovação desta proposição.
Palácio de Santana, P
SIN Centro Asânnis
2 31 de Julho
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