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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“AUTORIZA O TRANSLADO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS E SEUS DISTRITOS.”
native_id20793

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 004/2022.
2021-11-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 104/21, de 24/11/21.
2021-11-24 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-11-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jakson Charles, parecer com emenda, encaminhado para CUTOSMA.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar informação junto ao CMTT.
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T09:33:41.540798-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Seliane
MUNICIPAL SOS
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS.
“AUTORIZA O TRANSLADO
à DE ANIMAIS DE PEQUENO E
bot MÉDIO PORTE EM
TRANSPORTE PÚBLICO
MUNIPAL NO ÂMBITO DE
ANÁPOLIS E SEUS
DISTRITOS.”
A Câmara Municipal de Anápolis. e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º - Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno e médio
porte nos transportes públicos coletivos municipais de Anápolis e Distritos.
Parágrafo único. São Distritos de Anápolis os seguintes:
1- Goialândia:
TI — Interlândia:
HI — Joanápolis:
TV — Souzânia,
Art. 2º - É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde,
provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veiculo, de seus usuários ou de
terceiros.
Art. 3º - O translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e
segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e/ou causar qualquer
alteração no regime de funcionamento da linha, isentando o condutor do veículo de
qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período de transporte.
Art. 4º - O animal poderá ser transportado somente em caixa de transporte própria
para o translado de animais.
1 -— a caixa de transporte deve conter os dados de identificação do tutor ou
responsável pelo animal.
HH - a caixa de transportes deve estar limpa. sem dejetos, água ou alimentos, e
forrada com material absorvente, com a finalidade de evitar por completo o vazamento
de dejetos dos animais.
I Palácio de Santana, Praça 31 de Judho,
S/N. Centro. Anáoalis-GO
Cc ÂM ARA Setiane
MUNICIPAL “ua
DE ANAPOLIS
Art. 5º - O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo
assento para o transporte do animal, se for o caso.
Parágrafo único. Caso o tutor ou responsável opte por não pagar uma tarifa para
lazer uso do assento para o transporte do animal, deverá acondicionar a caixa de
transporte no chão ou no colo, vedada a obstrução de passagem.
ad Art. 6º - O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados
sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e o cumprimento do itincrário
e horário da linha.
Art. 7º - Lissa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palécio de Santana, Praça 3º de .Julho,
SN Centro Anânclis-f
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL ns0s
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O projeto visa propor a empresa de transporte público municipal a aceitar tutores
. acompanhados de animais de pequeno porte (cães, gatos e outros). desde que os
., mesmos estejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas com identificação
do tutor responsável,
Trata-se de um projeto que bencfícia pessoas de baixa renda sem condições para
custearum transporte particular quando necessitam descolar o animal de estimação, por
exemplo, para uma consulta ao médico veterinário ou até mesmo para passeios. Além
disso, evita o transporte ilegal e o abandono desses animais motivado pelo impedimento
de levá-los consigo no transporte público.
A proposta ainda assegura que o translado do animal deverá ocorrer sem
prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros sem comprometer o
funcionamento da linhado transporte público, Também fica vedado o transporte de
animais ferozes. peçonhentos ou que provoquem qualquer desconforto ou
comprometimento com asegurança do veículo e passageiros.
O projeto também inclui o pagamento da tarifa regular para o assento para O
transporte do animal, e gratuito apenas se acomodar o animal dentro da caixa de
transporte no chão ou no colo.
Diante de todo exposto, e da relevância da matéria proposta, solicito o apoio de
todos na aprovação desta proposição.
Palácio de Santana, P
SIN Centro Asânnis
2 31 de Julho

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