| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ANIMAIS SEM TUTORES EM CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 20802 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-16 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 127/24, de 11/12/24. |
| 2024-12-11 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2024-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2024-12-10 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2024-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Jakson Charles ., encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2024-12-05 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Voto Separado favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA. |
| 2024-11-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apreciação do parecer Relator Domingos Paula. |
| 2023-08-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apreciação de parecer da CCJR. |
| 2022-03-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião. |
| 2022-02-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada à Presidente da CCJR para apreciação do parecer. |
| 2021-10-26 | Oficio encaminhado | — | Ofício encaminhado solicitando parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. |
| 2021-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria devolvida, encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar parecer jurídico. |
| 2021-10-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Solicitado pedido de vista Jakson Charles |
| 2021-09-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado parecer jurídico à Presidente da CCJR, propositura aguardando aprovação de parecer. |
| 2021-06-11 | Oficio encaminhado | — | Ofício encaminhado solicitando parecer jurídico. Aguardando resposta. |
| 2021-06-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar parecer jurídico. |
| 2021-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Devolvido pelo relator, pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião. |
| 2021-05-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2021-05-03 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-05-03 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-04-28 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-10T15:07:16.429872-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 16 | 0 | 0 |
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CÂMARA certasana DE ANÁPOLIS aSOS PROJETO DE LEIORDINÁRIAN" —/2021 AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ANIMAIS 1nE SEM TUTORES EM CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A Câmara Municipal de Anápolis aprova, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a liberdade de condôminos voluntários, de forma individual ou coletiva. alimentar, cuidar c resgatar animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis. sem prejudicar o disposto no $3º, art. 12, da Lei Municipal 4.048/2019. $1º Os voluntários de que trata o caput deste artigo somente estarão asscgurados caso estejam realizando ações no condomínio em que reside. sendo assim a presente Lei não se aplica para cidadãos que residem fora ou em outros condomínios. $2º Para fins desta Lei. consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais: T-a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água: EI - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; c HI - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários. Art. 2º - Integram o elenco de assistência para usufruir o direito de que se trata esta Lei, as seguintes iniciativas: 1 -— assistência médica. terapêutica c médico veterinária; 11 — promoção da saúde e cuidados de higiene; HI — fornecimento de alimentos; IV — fornecimento de roupas e agasalhos; e V — assessoria jurídica em casos de violação de direitos. Art. 3º - A pessoa que tiver seu direito lesado deverá procurar o órgão competente a fim de serem tomadas as medidas cabíveis. Art. 4º À inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: 1- sc praticado por servidor público municipal: a) advertência; b) suspensão: Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, SIN Centro Anásalis-GO CÂMARA MUNICIPAL Seliane DE ANÁPOLIS . da SEIS e) multa, HI - se praticado por particular: a) advertência: b) multa de | (um) salário mínimo em incidência e valor dobrado em casos de reincidência. 8 1º As sanções estabelecidas nesta T.ei não elidem as medidas penais previstas “na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. $2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais. determinados pelo Poder Executivo.” Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação. Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente: 1-0 óreão responsável pela fiscalização e o valor da multa: 1 - formas c prazos para recursos administrativos. Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao custeio das ações de conscientização da população sobre a guarda responsável c os direitos dos animais, das instituições. abrigos e santuários de animais ou aos programas da área. Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO MUNICIPAL Seliane DE ANÁPOLIS da SESS JUSTIFICATIVA O projeto tem como objetivo assegurar a liberdade de condôminos voluntários, no local que reside. a oportunidade de cuidar, alimentar e resgatar animais que estão em situação de abandono no condomínio. O intuito é garantir a integridade física dos animais “dentro do condomínio, permitindo assim que muitos destes possam vir a serem castrados e encaminhados para adoção responsável. O projeto prevê que o voluntário não pode ser impedido de realizar assistência básica como, por exemplo, impedir a ação de resgataste c encaminhamento ao médico veterinário e nem a destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água do animal, O Estado também tem o dever de assegurar proteção aos animais, fundamentado na Constituição Federal. no artigo 225, pois “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. bem de uso comum do povo c essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e luturas gerações”. Ser voluntário ou protetor em qualquer causa é acima de tudo um ator de amor, comprometimento. respeito. compaixão, justiça c solidariedade. À motivação em ajudar deve ser verdadeira c o compromisso deve ser cumprido e honrado. LÍDER MDB Palácio de Santana, Praça 31 de Julho. S/N. Centro. Angpolis-GO