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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ANIMAIS SEM TUTORES EM CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id20802

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 127/24, de 11/12/24.
2024-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles ., encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-12-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Voto Separado favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação do parecer Relator Domingos Paula.
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação de parecer da CCJR.
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Presidente da CCJR para apreciação do parecer.
2021-10-26 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar parecer jurídico.
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Solicitado pedido de vista Jakson Charles
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado parecer jurídico à Presidente da CCJR, propositura aguardando aprovação de parecer.
2021-06-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando parecer jurídico. Aguardando resposta.
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar parecer jurídico.
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pelo relator, pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-04-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:07:16.429872-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA certasana
DE ANÁPOLIS aSOS
PROJETO DE LEIORDINÁRIAN" —/2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DO ANIMAIS
1nE SEM TUTORES EM
CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Anápolis aprova, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a liberdade de condôminos voluntários, de forma
individual ou coletiva. alimentar, cuidar c resgatar animais sem tutores em condomínios
no âmbito de Anápolis. sem prejudicar o disposto no $3º, art. 12, da Lei Municipal
4.048/2019.
$1º Os voluntários de que trata o caput deste artigo somente estarão asscgurados
caso estejam realizando ações no condomínio em que reside. sendo assim a presente Lei
não se aplica para cidadãos que residem fora ou em outros condomínios.
$2º Para fins desta Lei. consideram-se meios de impedir assistência básica aos
animais:
T-a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação
e a água:
EI - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; c
HI - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.
Art. 2º - Integram o elenco de assistência para usufruir o direito de que se trata
esta Lei, as seguintes iniciativas:
1 -— assistência médica. terapêutica c médico veterinária;
11 — promoção da saúde e cuidados de higiene;
HI — fornecimento de alimentos;
IV — fornecimento de roupas e agasalhos; e
V — assessoria jurídica em casos de violação de direitos.
Art. 3º - A pessoa que tiver seu direito lesado deverá procurar o órgão competente
a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.
Art. 4º À inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
1- sc praticado por servidor público municipal:
a) advertência;
b) suspensão:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
SIN Centro Anásalis-GO
CÂMARA
MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS . da SEIS
e) multa,
HI - se praticado por particular:
a) advertência:
b) multa de | (um) salário mínimo em incidência e valor dobrado em casos de
reincidência.
8 1º As sanções estabelecidas nesta T.ei não elidem as medidas penais previstas
“na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
$2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos
municipais. determinados pelo Poder Executivo.”
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta
dias a contar da data de publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
1-0 óreão responsável pela fiscalização e o valor da multa:
1 - formas c prazos para recursos administrativos.
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao custeio das
ações de conscientização da população sobre a guarda responsável c os direitos dos
animais, das instituições. abrigos e santuários de animais ou aos programas da área.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS da SESS
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo assegurar a liberdade de condôminos voluntários, no
local que reside. a oportunidade de cuidar, alimentar e resgatar animais que estão em
situação de abandono no condomínio. O intuito é garantir a integridade física dos animais
“dentro do condomínio, permitindo assim que muitos destes possam vir a serem castrados
e encaminhados para adoção responsável.
O projeto prevê que o voluntário não pode ser impedido de realizar assistência
básica como, por exemplo, impedir a ação de resgataste c encaminhamento ao médico
veterinário e nem a destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a
água do animal,
O Estado também tem o dever de assegurar proteção aos animais, fundamentado
na Constituição Federal. no artigo 225, pois “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. bem de uso comum do povo c essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e luturas gerações”.
Ser voluntário ou protetor em qualquer causa é acima de tudo um ator de amor,
comprometimento. respeito. compaixão, justiça c solidariedade. À motivação em ajudar
deve ser verdadeira c o compromisso deve ser cumprido e honrado.
LÍDER MDB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho.
S/N. Centro. Angpolis-GO

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