GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 079 /2021-PL
Anápolis – GO, 28 de abril de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 010/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CONSELHO DO FUNDEB”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de alterar e
acrescentar dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu
o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal, especificamente em seu artigo 34, todas as esferas
de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo
qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Anápolis, a qual substituirá as
disposições constantes da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que hodiernamente disciplina a
matéria.
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Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial,
vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar
constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela
realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem
integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada
etapa desse processo de escolha, a ser definida pelo gestor da Pasta.
A Carta Magna, em seu artigo 205, considera que a educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando o
pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para cidadania e a qualificação para o trabalho.
Concomitantemente, a Constituição Federal versa em seus artigos 212 e 212-A, inciso I,
sobre a porcentagem mínima, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, in verbis:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) (...)”
Nessas condições, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, aduzindo em seu artigo 34, sobre a forma que os conselhos serão
criados, é dizer por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados
critérios de composição, nestes termos:
“Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no
respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de
composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 , indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; (grifo nosso).”
[...]
Para mais, o FUNDEB amplia a participação da sociedade civil, assegurando a representação
estudantil, e qualifica os critérios para composição dos integrantes dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social, sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
dos Fundos, que serão exercidos, junto ao Município, somando aos trabalhos das tradicionais
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Pontue-se que a legislação municipal que trata sobre o tema em análise, a Lei nº 3.235, de
30 de maio de 2007, não dispõe sobre a representatividade de organizações de sociedade civil,
novidade advinda da Legislação Federal mencionada, demonstrando a necessidade premente da
alteração.
Assim sendo, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE
MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO
FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce o § 5º e incisos I ao V, e altera o
artigo 4º, caput, com acréscimo do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que
assim passa a viger:
“Art. 2º. (…)
[...]
IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil. ”
[...]
§ 5º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
II- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V- Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.”
[...]
“Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção
dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL