CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2.021
ESTABELECE PARÂMETROS DE
FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS NO
ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS
COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO
ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Configuram-se como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras as instituições privadas,
sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
que ofertam serviço de acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso
ou dependência de drogas, em regime residencial transitório.
Art. 2º O serviço de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
deve ser:
|- em espaço físico semelhante à residência;
Il - de caráter provisório;
Hll- de forma voluntária, tanto para adesão quanto para permanência, registrada por escrito;
IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a convivência;
V- que possibilite a reinserção sócio familiar e produtiva; e
VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usuários.
8 1º Não serão consideradas Comunidades Terapêuticas as instituições que promovam
internações involuntária, compulsória ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos
serviços.
8 2º O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades terapêuticas é distinto daqueles
serviços e programas ofertados à população pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com
problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais
substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com avaliação prévia da rede de
saúde local.
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Parágrafo único. Não serão acolhidas pessoas com problemas de ordem biológica e/ou
psicológica que mereçam tratamento médico-hospitalar emergencial ou contínuo, cujas
ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local.
Art. 4º São princípios do serviço de acolhimento em comunidades terapêuticas:
| - respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia;
! - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem os direitos humanos;
Hl - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza;
IV - completude institucional e intersetorialidade;
V- participação do usuário durante todas as fases do processo de acolhimento;
VI - garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação; e
VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do
usuário;
Art. 5º São obrigações das comunidades terapêuticas:
|- informar ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas — COMPOD o
início e o término do funcionamento da instituição;
|! - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas vigentes;
ll - elaborar e manter atualizado o Plano de Atendimento Singular - PAS de cada usuário
acolhido;
IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e
rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e
desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está ciente dos termos informados;
V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos
famílias e comunitários;
VI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011 e posteriores
alterações;
VII - articular com a rede municipal o atendimento e inserção dos usuários nos serviços,
principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à
documentação formal;
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VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço prestado,
na forma estabelecida nos art. 5º e 6º da Resolução - RDC Nº 29, de 30 de junho de 2011 da
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IX - promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a
participação dos mesmos em atividades formativas promovidas por outros órgãos;
X - informar imediatamente aos familiares ou pessoa previamente indicada pelo acolhido, bem
como às unidades de referência de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro)
horas, intercorrências graves ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da
Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
XI-fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas
informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos realizados,
número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos últimos 12 meses.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuízo das providências
contidas no inciso X, deverão ser imediatamente comunicadas as autoridades policiais, na forma
do art. 6º, 8 5º da Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas.
Art. 6º São direitos do usuário do serviço:
| - definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento a qualquer tempo;
Il - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condições necessárias
para sua efetivação;
lll- ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas;
IV - ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas;
V - ser acolhido em espaço com padrões de qualidade no que tange à alimentação, higiene,
segurança, conforto e habitabilidade;
VI- ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência;
Vil - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas;
VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação de informação,
imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço mediante prévia autorização por
escrito;
IX- participar, em conjunto com a família ou pessoa por ele indicada, da elaboração do Plano de
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- prticipar, de atividades em consonância com suas demandas, interesses e potencialidades.
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Parágrafo único. A prestação de informações administrativas aos órgãos de gestão e de controle,
bem como aos conselhos municipal, estadual e nacional não fere o sigilo de que trata o inciso
VIll deste artigo.
Art. 7º Para O funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas serão
observadas as normas de âmbito municipal, estadual e nacional que disciplinam essas
instituições.
Art. 8º É assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras a liberdade de consciência e de
crença, conforme disposto nos incisos Vl e VIl do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 9º As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser contempladas com formas de
financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
ART. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ederson Lo se
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JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de regulamentar o funcionamento das Comunidades
terapêuticas de acolhimento, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária, que estabelece
parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas acolhedoras no acolhimento
voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas no
âmbito do Município de Anápolis.
Tal regulamentação visa estabelecer os parâmetros mínimos para o
funcionamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, mantendo ainda o controle das
entidades fiscalizadoras e reguladoras, bem como guarda conformidade com as resoluções
federais atinentes ao tema.
Além do mais, o Projeto resguarda a competência do Executivo regulamentar a
matéria no que couber.
Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado.
Anápolis, 22 de abril de 2021.
rson Lo)
Vereador PSC
NS
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