GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 082 /2021-PL
Anápolis – GO, 28 de abril de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, EM CONSONÂNCIA
COM OS ARTS. 41, INCISO III, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DECRETO MUNICIPAL DE
CALAMIDADE PÚBLICA Nº 46.229, DE 09 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Primeiramente, mister se faz pontuar que o recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo o território
nacional é, certa e atualmente, a maior preocupação dos gestores públicos, de modo que a apresentação do incluso
Projeto de Lei Complementar a essa Egrégia Casa se dá nesse cenário, o qual exige medidas céleres para sucesso
na preservação e tutela do direito à vida, o mais importante para todos os cidadãos.
Ademais, a urgência da vacinação no Município de Anápolis, não só será imprescindível para frear o
colapso iminente na saúde pública, prevenindo mortes, mas também para garantir a retomada da atividade
econômica, geração de empregos e a continuidade do crescimento socioeconômico da cidade.
O tema de aquisição de vacinas foi objeto inclusive de apreciação nas diversas instâncias do Poder
Judiciário, tendo a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizado perante a Suprema Corte a ADPF nº 770, e esta, em
enfrentamento à questão referendou a decisão por unanimidade, no sentido de que os Municípios também possuem
competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1) descumprimento do Plano
Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e 2) insuficiência de doses para a população brasileira.
Nesta linha foi editada a Lei Federal nº 14.124 de 10 de março de 2021, que expressamente consignou a
autorização para que os Municípios brasileiros adquiram, distribuam e apliquem vacinas contra a COVID-19.
Com a meta de, que caso seja necessário, sejam adquiridas imunizações complementares ao PNI, a
medida ora apresentada visa fortalecer as ações de saúde pública no Município de Anápolis, na medida em que
todas as doses serão ofertadas à população, de modo que quanto mais doses disponíveis mais cidadãos serão
imunizados, e com isso propiciando uma alternativa para desafogar o sistema público de saúde.
Sobre o tema, a Carta Magna em seu artigo 167, § 3º, dispõe sobre a abertura de crédito
extraordinário, e estabelece as situações em que ela será admitida, quais sejam para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, dentre elas, calamidade pública, nestes termos:
Art. 167. São vedados:
(...)
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§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Concomitantemente a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019, aduz em seu artigo 3º, sobre as medidas que as autoridades poderão adotar
para enfrentar a emergência de saúde pública, in verbis:
Art.3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre
outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
(...)
d) vacinação e outras medidas profiláticas; (grifei)
Pontua-se na Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 223, que a saúde é direito de
todos os munícipes e dever do Estado (lato senso) a responsabilidade pela promoção, das condições de saúde
da população, nestes termos exatos:
Art. 223. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Caberá ao Município a
responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada
mediante o incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas,
entre outras: a renda familiar, o trabalho, a alimentação, a habitação, o transporte, o lazer, o
saneamento, o meio ambiente e o acesso aos bens e serviços essenciais.
(...)
Assim, o incluso Projeto de Lei Complementar estabelece a abertura do crédito especial para integrar
o Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 06.169.881/0001-55, por meio do Tesouro Municipal, destinado
exclusivamente ao enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em especial à
aquisição de imunobiológicos – vacinas, no importe de R$ R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), isso em vista
de negociações abertas relativas a Cartas de Intenção Internacional e Cartas de Autorização de Negociação,
que estão sendo conduzidas pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Procuradoria-Geral do Município, com vistas a garantir a celeridade na aquisição dos
imunizantes pelo Município.
Dessa forma, a aquisição das vacinas pelo Município de Anápolis é a medida mais coerente para o
enfrentamento da doença, uma vez que contribuirá para acelerar a imunização dos munícipes, protegendo vidas
e diminuindo os efeitos tão danosos dessa lamentável crise de dimensão mundial.
Para mais, a gestão das contas e a aplicação dos recursos, serão geridos pela Secretaria Municipal
de Saúde, observadas as diretrizes de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de controle
sanitário do Município de Anápolis.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, EM
REGIME DE URGÊNCIA conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO
ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, EM
CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 41, INCISO III, 42 E 43 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320/64 E DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE
PÚBLICA Nº 46.229, DE 09 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no exercício do superior e predominante do interesse público
e em cumprimento ao Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021, bem como a
Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário até o limite de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais) destinados exclusivamente ao enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2
e suas variantes, em especial à aquisição de imunobiológicos – vacinas. As devidas aquisições, cujo recurso e
receitas para subsidiá-las, serão depositadas em conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde – CNPJ
06.169.881/0001-55.
Art. 2º. Constituirão recursos da referida conta específica:
I - Dotações orçamentárias a ela destinadas;
II - Créditos adicionais a ela destinados;
III - Recursos específicos remetidos pelos Governos Federal e/ou Estadual;
IV - Doações de pessoas jurídicas;
V - Doações de pessoas físicas;
VI - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais;
VII - Recursos financeiros oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério
Público e a ela direcionados;
VIII - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas na referida conta específica
junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ser mantida em instituição financeira oficial.
Art. 3º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas no art. 2º, total ou parcialmente, o
Município suprirá as despesas advindas das aquisições.
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a administração da referida conta específica,
inclusas as devidas prestações de contas aos órgãos de controle.
Art. 5º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos pela Secretaria Municipal de Saúde,
observará as diretrizes de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de controle sanitário.
Art. 6º. Ficam adequados, compatibilizados e alterados: PPA 2018-2021, LDO 2021, LOA 2021 e os
respectivos anexos em conformidade com as modificações decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL