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materia nº 35/2021

Tipo Moção
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaMoção de Apelo a ser encaminhada ao ao Governador do Estado de Goiás e a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, solicitando a Prorrogação do Programa Facilita – Programa de Regularização Fiscal.
native_id20846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob os números 1063 e 1064/2021, no dia 05/05/2021.
2021-04-30 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T11:59:57.971419-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
É MUNICIPAL JEARTÉARLOS
DE ANAPOLIS
MOÇÃO Nº 003 de 29 de abril de 2021
Vereador Jean Carlos
Moção de Apelo a ser encaminhada ao ao
Governador do Estado de Goiás e a Secretaria
da Economia do Estado de Goiás, solicitando a
Prorrogação do Programa Facilita — Programa
de Regularização Fiscal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.133 do Regimento Interno,
Moção de Apelo a ser encaminhada ao ao Governador do Estado de Goiás e a Secretaria da
Economia do Estado de Goiás, solicitando a Prorrogação do Programa Facilita — Programa de
Regularização Fiscal.
JUSTIFICATIVA
A atual propositura é justificada em vista das dificuldades financeiras da
população em virtude ao reflexo da pandemia que vem ocorrendo no cenário mundial, nacional e
não diferente do nosso Estado.
Solicito a prorrogação do Programa Facilita que refinancia os débitos do
Imposto sobre Operações relativas à Criculação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços (ICMS); e também no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Atenciosamente,
MÇ/GB ,
CEP: TSO2S-040 .
anapolis.go.leg.br N wê
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