GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 086/2021-PL
Anápolis-GO, 08 de abril de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo do Ofício
nº 023/2021/RSM, originário dessa Augusta Casa de Leis, que remeteu o Autógrafo de Lei nº 007/2021,
aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 003/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo
de Lei n° 007/2021, de 24 de fevereiro de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo,
e que "DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE
ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei em análise pretende dispor sobre programa de controle populacional de
cães e gatos no Município de Anápolis, através de uma unidade móvel de esterilização e de educação,
com um canal para solicitação de castração pela internet, através do site da Prefeitura e do WhatsApp
da castração, instituído pelo Autógrafo supramencionado.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem,
extremamente honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo
de sancioná-lo.
A propósito, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo matéria que foi reservada, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, sem se atentar àquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Para mais, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não
só o dispositivo supramencionado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que
fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está
encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea a, versa sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, in verbis:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em semelhança ao disposto no artigo 37
da Constituição Estadual, versa em seu artigo 81, inciso XII, sobre a competência privativa do Chefe do
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Poder Executivo em dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma
da lei, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
Urge pontuar que através de leitura dos dispositivos da preposição, conclui-se haver a
existência de vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista
no artigo 37, inciso XVIII, alínea “a” da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, especialmente porque no bojo da proposição há inúmeras obrigações
imputadas ao Poder Executivo, vide artigos 4º, 5º, 8º e 11.
Procura-se, com isso, conferir a cada Poder (no caso que ora nos interessa, especificamente
ao Executivo) a prerrogativa de desencadear o processo legislativo, em relação às matérias de sua
economia interna, ou relativas às suas atribuições constitucionais. Todos esses fatores levam a uma
conclusão inarredável: as hipóteses de iniciativa privativa devem ser interpretadas de forma restritiva,
não apenas no sentido de que a enumeração constitucional é taxativa, mas também – e principalmente
– porque não se deve ampliar, por via interpretativa, o alcance de seus dispositivos.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 007/2021, encontra-se eivado de vício formal
(iniciativa), por afrontar o ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, especialmente por
usurpar a prerrogativa deste signatário, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 007/2021, a qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos oito dias do mês de abril de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL