| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20885 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-07 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 046/24, de 03/06/24. |
| 2024-06-03 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2024-05-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação. |
| 2024-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2024-05-07 | Parecer favorável da comissão | — | Relatora Andreia Rezende, parecer favorável a Emenda de Plenário, matéria aguardando liberação para votação. |
| 2022-04-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apreciação do parecer Relatora Andreia Rezende. |
| 2022-04-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Matéria encaminhada à Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre a Emenda de Plenário. |
| 2022-04-04 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria solicitado pedido de vista, João da Luz, aguardando devolução na próxima sessão. |
| 2022-03-23 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria solicitado pedido de vista, Jean Carlos, aguardando devolução na próxima sessão. |
| 2022-03-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2022-03-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2022-03-16 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Parecer relator Lisieux José Borges desfavorável, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2021-09-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2021-09-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Rejeitado o parecer desfavorável da CCJR, matéria encaminhada à comissão de mérito. |
| 2021-09-15 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria solicitado pedido de vista, Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima sessão. |
| 2021-09-14 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria solicitado pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima sessão. |
| 2021-09-13 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria solicitado pedido de vista, Delcimar Fortunato, aguardando devolução na próxima sessão. |
| 2021-09-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-06-15 | Oficio encaminhado | — | Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso. |
| 2021-06-10 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Voto Em Separado Jakson Charles, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2021-05-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer. |
| 2021-05-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-05-04 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-05-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-05-03 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-03T10:59:52.280836-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 14 | 0 | 0 |
| 2024-05-20T11:35:39.953616-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 16 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2.021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral ficam obrigados a disponibilizar suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana do Município de Anápolis. Parágrafo único. As instalações sanitárias de que trata o caput devem ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 2º A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita, vedado qualquer tipo de restrição à sua utilização. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às seguintes penalidades: Palácio de Santana CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br - advertência, quando da primeira autuação da infração; |- multa no valor de R$ 300,00, a partir da segunda autuação; Il - multa, em dobro, a partir da terceira autuação; TN Eus acao doólvara de funcionamento, a partir da quarta autuação; CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS V - proibição da renovação do alvará de funcionamento até que haja demonstração de cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto no que lhe couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Wederson L pe: Vereador PSC NÊ contrário. Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS JUSTIFICATIVA Com o objetivo de garantir o direito a dignidade humana dos funcionários que laboram em limpeza urbana, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Município de Anápolis Tal regulamentação visa garantir o mínimo de dignidade humana aos trabalhadores deste serviço essencial, conforme estipula o artigo 5º da Constituição Federal. Além do mais, o Projeto resguarda a competência do Executivo regulamentar a matéria no que couber. Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado. N Anápolis, 30 de abril de 2021. edei s Vereador PSC - SUN LOPES WED esc Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br