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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20885

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 046/24, de 03/06/24.
2024-06-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-07 Parecer favorável da comissão — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável a Emenda de Plenário, matéria aguardando liberação para votação.
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação do parecer Relatora Andreia Rezende.
2022-04-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada à Presidente da CCJR, para emissão de parecer sobre a Emenda de Plenário.
2022-04-04 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, João da Luz, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-03-23 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Jean Carlos, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-03-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer relator Lisieux José Borges desfavorável, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — Rejeitado o parecer desfavorável da CCJR, matéria encaminhada à comissão de mérito.
2021-09-15 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-14 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-13 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Delcimar Fortunato, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-15 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-06-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Voto Em Separado Jakson Charles, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-05-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T10:59:52.280836-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-05-20T11:35:39.953616-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº.
» DE
DE DE 2.021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING
CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM
GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS
TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA
URBANA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes,
hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral ficam obrigados a
disponibilizar suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de
limpeza urbana do Município de Anápolis.
Parágrafo único. As instalações sanitárias de que trata o caput devem ser adequadas à legislação
vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita, vedado qualquer
tipo de restrição à sua utilização.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às seguintes penalidades:
Palácio de Santana
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
- advertência, quando da primeira autuação da infração;
|- multa no valor de R$ 300,00, a partir da segunda autuação;
Il - multa, em dobro, a partir da terceira autuação;
TN Eus acao doólvara de funcionamento, a partir da quarta autuação;
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
V - proibição da renovação do alvará de funcionamento até que haja demonstração de
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem inspecionar o cumprimento
desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as condições de
higiene nas instalações sanitárias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Wederson L pe:
Vereador PSC NÊ
contrário.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de garantir o direito a dignidade humana dos funcionários que
laboram em limpeza urbana, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes,
restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral
disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do
serviço de limpeza urbana do Município de Anápolis
Tal regulamentação visa garantir o mínimo de dignidade humana aos
trabalhadores deste serviço essencial, conforme estipula o artigo 5º da Constituição Federal.
Além do mais, o Projeto resguarda a competência do Executivo regulamentar a
matéria no que couber.
Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado.
N Anápolis, 30 de abril de 2021.
edei s
Vereador PSC
- SUN LOPES
WED esc
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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