br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 62/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaRequer seja enviada indicação à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, para que adote providências visando garantir o direito às vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos nas unidades básicas de Saúde do Município, com a colocação de placas sinalizadoras.
native_id20908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1067/2021, no dia 04/05/2021.
2021-05-04 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T12:07:48.358790-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº _____ DE 03 DE MAIO DE 2021
Vereador Reamilton Espíndola
Requer seja enviada indicação à Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, para que 
adote providências visando garantir o direito às vagas 
de estacionamento para pessoas com deficiência e 
idosos nas unidades básicas de Saúde do Município, 
com a colocação de placas sinalizadoras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o 
envio de indicação à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT para 
que adote providências visando garantir o às vagas de estacionamento para 
pessoas com deficiência e idosos nas unidades básicas de Saúde do Município, 
com a colocação de placas sinalizadoras.
JUSTIFICATIVA
A indicação apresentada está em consonância com a convenção 
sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como o direito assegurado por 
Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do 
estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores 
de deficiência.
Visando garantir que esse direito seja assegurado, requeiro 
providências de fiscalização nos estacionamentos das Unidades Básicas de 
Saúde de Anápolis para que todos tenham vagas destinadas para as pessoas 
com deficiência e idosos.
Sala de sessões, 03 de maio de 2021.

open original →