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INDICAÇÃO Nº _____ DE 03 DE MAIO DE 2021
Vereador Reamilton Espíndola
Requer seja enviada indicação à Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, para que
adote providências visando garantir o direito às vagas
de estacionamento para pessoas com deficiência e
idosos nas unidades básicas de Saúde do Município,
com a colocação de placas sinalizadoras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT para
que adote providências visando garantir o às vagas de estacionamento para
pessoas com deficiência e idosos nas unidades básicas de Saúde do Município,
com a colocação de placas sinalizadoras.
JUSTIFICATIVA
A indicação apresentada está em consonância com a convenção
sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como o direito assegurado por
Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do
estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores
de deficiência.
Visando garantir que esse direito seja assegurado, requeiro
providências de fiscalização nos estacionamentos das Unidades Básicas de
Saúde de Anápolis para que todos tenham vagas destinadas para as pessoas
com deficiência e idosos.
Sala de sessões, 03 de maio de 2021.
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