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REQUERIMENTO Nº______ DE 03 DE MAIO DE 2021
DO VEREDOR REAMILTON ESPINDOLA
Requer-se, nos termos do § 2º do artigo 32 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça, de recurso
contra o parecer da CCJ, que considerou
prejudicado o PL 07/2021, por entender que a
propositura já é objeto de regulamentação legal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 32 do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição e Justiça, de recurso contra o parecer da CCJ, que
considerou prejudicado o PL 07/2021, por entender que a propositura já é objeto
de regulamentação legal.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de
assentos preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nos ônibus do transporte público de Anápolis/GO.
Em parecer, o relator Vereador Jean Carlos entendeu que a
matéria já é regulada pela Lei municipal nº 385 de 2020, e julgou prejudicado o
projeto de Lei.
Com a devida vênia, o parecer não prospera.
Isso porque, a lei citada no parecer trata do tema apenas de
maneira genérica, não deixando claro que as pessoas com autismo também têm
direito ao assento preferencial.
Além disso, a lei não obriga a concessionária a colocar o símbolo
mundial do autismo (fita quebra cabeça), que é diferente do símbolo do
deficiente, geralmente uma cadeira de rodas.
Quando da aprovação da Lei nº 3.977/2018, que dispõe sobre a
prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista no
âmbito do município de Anápolis, a diretoria dessa casa legislativa informou que
já havia a Lei municipal 3.387/09 estabelecendo tratamento prioritário às
pessoas com deficiência, justificativa idêntica àquela apresentada no parecer em
discussão.
Contudo, o parecer da CCJ, naquela ocasião, da lavra da
vereadora Thaís Sousa, foi favorável à propositura, pois considerou que a
propositura suplementava a legislação vigente.
Da mesma forma, o projeto de lei que visa incluir as pessoas
com autismo como beneficiárias do assento reservado, vem suplementar a
legislação naquilo que ela é omissa, pois a concepção de que os autistas são
deficientes ainda não está claro na sociedade, tanto que nos ônibus do nosso
município não existe assento reservado para essas pessoas.
Portanto, é o presente para querer à Vossas Excelências que o
parecer da CCJ que julgou prejudicado o recurso seja rejeitado, dando-se
prosseguimento ao projeto em seus ulteriores termos.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
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