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materia nº 1044/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1044 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaRequer-se, nos termos do § 2º do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, de recurso contra o parecer da CCJ, que considerou prejudicado o PL 07/2021, por entender que a propositura já é objeto de regulamentação legal.
native_id20922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T12:29:27.490614-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº______ DE 03 DE MAIO DE 2021
DO VEREDOR REAMILTON ESPINDOLA
Requer-se, nos termos do § 2º do artigo 32 do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a 
Comissão de Constituição e Justiça, de recurso 
contra o parecer da CCJ, que considerou 
prejudicado o PL 07/2021, por entender que a 
propositura já é objeto de regulamentação legal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 32 do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a 
Comissão de Constituição e Justiça, de recurso contra o parecer da CCJ, que 
considerou prejudicado o PL 07/2021, por entender que a propositura já é objeto 
de regulamentação legal.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de 
assentos preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
nos ônibus do transporte público de Anápolis/GO.
Em parecer, o relator Vereador Jean Carlos entendeu que a 
matéria já é regulada pela Lei municipal nº 385 de 2020, e julgou prejudicado o 
projeto de Lei.
Com a devida vênia, o parecer não prospera.
Isso porque, a lei citada no parecer trata do tema apenas de 
maneira genérica, não deixando claro que as pessoas com autismo também têm 
direito ao assento preferencial.
Além disso, a lei não obriga a concessionária a colocar o símbolo 
mundial do autismo (fita quebra cabeça), que é diferente do símbolo do 
deficiente, geralmente uma cadeira de rodas.
Quando da aprovação da Lei nº 3.977/2018, que dispõe sobre a 
prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista no 
âmbito do município de Anápolis, a diretoria dessa casa legislativa informou que 
já havia a Lei municipal 3.387/09 estabelecendo tratamento prioritário às 
pessoas com deficiência, justificativa idêntica àquela apresentada no parecer em 
discussão.
Contudo, o parecer da CCJ, naquela ocasião, da lavra da 
vereadora Thaís Sousa, foi favorável à propositura, pois considerou que a 
propositura suplementava a legislação vigente.
Da mesma forma, o projeto de lei que visa incluir as pessoas 
com autismo como beneficiárias do assento reservado, vem suplementar a 
legislação naquilo que ela é omissa, pois a concepção de que os autistas são 
deficientes ainda não está claro na sociedade, tanto que nos ônibus do nosso 
município não existe assento reservado para essas pessoas.
Portanto, é o presente para querer à Vossas Excelências que o 
parecer da CCJ que julgou prejudicado o recurso seja rejeitado, dando-se 
prosseguimento ao projeto em seus ulteriores termos.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.

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