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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20930

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Veto sobre a proposição mantido — Aprovado a manutenção do veto, encaminhada para arquivamento.
2021-06-28 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 140/2021.
2021-05-24 Aguardando sanção do prefeito — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita.
2021-05-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 041/21, de 19/05/21.
2021-05-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-05-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Alex Martins, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-05-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:14:32.693290-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA .
? MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEINº. DE 03 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO
DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e. eu PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado
de Goiás. a titularidade e domínio do segmento da Estrada Municipal que liga o trecho
entre o Clube Recreativo Anapolino e o Distrito Agroidustrial de Anápolis.
aproximadamente 7km. visando sua estadualização.
Art. 2º - Caberá ao órgão estadual à realização de estudos de viabilidade
técnica para Estadualização e posterior Execução de Pavimentação Asfáltica.
Estruturação e Conservação da referida rodovia.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na fl
disposições em contrário.
a de sua publicação. revogando-se as
Anápolis-GO. 03 a íáio de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização da estadualização da
estrada municipal que liga o trecho entre o Clube Recreativo Anapolino e o Distrito
Agroidustrial de Anápolis. aproximadamente 7km, visando sua estadualização.
O grande fluxo de veículos na respectiva estrada, as inúmeras propriedades
rurais. com diversas atividades produtivas agrícolas e de pecuária, bem como o
significativo número de moradores. justificam a presente propositura. Isto posto. a
transferência do referido trecho para a malha estadual, demonstra-se urgente. com o
propósito de garantir maior afluência ao modá odoviário no estado de Goiás e amparar
Anápolis-GO. 03 dk/maio de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br

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