| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20930 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-11 | Veto sobre a proposição mantido | — | Aprovado a manutenção do veto, encaminhada para arquivamento. |
| 2021-06-28 | Proposição com veto total | — | Veto Total ver processo 140/2021. |
| 2021-05-24 | Aguardando sanção do prefeito | — | Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita. |
| 2021-05-24 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 041/21, de 19/05/21. |
| 2021-05-19 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2021-05-18 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2021-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-05-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2021-05-07 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Alex Martins, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2021-05-06 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relator Domingos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA. |
| 2021-05-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-05-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-05-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-05-03 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-01-10T10:14:32.693290-03:00 | Aprovado | 22 | 0 | 0 |
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CÂMARA . ? MUNICIPAL Andreia DE ANÁPOLIS Rezende PROJETO DE LEINº. DE 03 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e. eu PREFEITO MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado de Goiás. a titularidade e domínio do segmento da Estrada Municipal que liga o trecho entre o Clube Recreativo Anapolino e o Distrito Agroidustrial de Anápolis. aproximadamente 7km. visando sua estadualização. Art. 2º - Caberá ao órgão estadual à realização de estudos de viabilidade técnica para Estadualização e posterior Execução de Pavimentação Asfáltica. Estruturação e Conservação da referida rodovia. Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na fl disposições em contrário. a de sua publicação. revogando-se as Anápolis-GO. 03 a íáio de 2021. Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP. 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL Andreia DE ANÁPOLIS Rezende JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização da estadualização da estrada municipal que liga o trecho entre o Clube Recreativo Anapolino e o Distrito Agroidustrial de Anápolis. aproximadamente 7km, visando sua estadualização. O grande fluxo de veículos na respectiva estrada, as inúmeras propriedades rurais. com diversas atividades produtivas agrícolas e de pecuária, bem como o significativo número de moradores. justificam a presente propositura. Isto posto. a transferência do referido trecho para a malha estadual, demonstra-se urgente. com o propósito de garantir maior afluência ao modá odoviário no estado de Goiás e amparar Anápolis-GO. 03 dk/maio de 2021. Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP. 75025-040 anapolis.go.leg.br