PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
CRIA-SE LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
PRIVADOS E/OU PARTICULARES E QUE
DISPONHAM DE ESTACIONAMENTO(S)
MEDIANTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, O
AUMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA
E GRATUIDADE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município que
todos os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares,
abertos ao público em geral, e que disponham de
estacionamento(s) mediante prestação pecuniária, o aumento do
prazo de tolerância e gratuidade da utilização do(s)
estacionamento(s) para o tempo de até 01h (uma hora), às pessoas
com deficiências, assim definidas pela Lei nº 13.146 de 06 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e, aos idosos, com
idade igual ou superior ao definido na Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º. Exigir-se-á daquele a quem se destina esta lei
à identificação oficial expedida pelo órgão municipal competente, tal
como carteirinha do idoso e de portador de deficiência física.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais que
disponham de estacionamento(s) mediante prestação pecuniária
deverão afixar informativo, em tamanho visível e compatível com o
disponibilizado em sua planilha/placa de custos, na entrada e/ou
local de acesso, assim como junto aos caixas e terminais
eletrônicos de autoatendimento, informando os consumidores em
geral do direito e concessão de que trata o Art. 1º desta.
Art. 4º. A exigência de que trata este Diploma
independe se a prestação de serviços, qual seja, oferta de
estacionamento mediante prestação pecuniária, é realizada pelo
próprio estabelecimento ou por terceiros ou terceirizadas.
Art. 5º. O direito de que trata esta Lei deverá ser
observado e fiscalizado pelos órgãos de controle, ficando o Procon/
Anápolis autorizado a cumprir e exigir o cumprimento das
exigências de que trata este Diploma.
Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais privados e/ou
particulares que descumprirem esta Lei sujeita o infrator a multa
pecuniária em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais), limitada a
R$10.000,00 (dez mil reais), a ser lançada e atribuída pelo órgão do
Procon/Anápolis, e que deverá observar como parâmetro:
81º A não implantação e implementação desta Lei até
o início de sua vigência, multa de R$1.000,00 (mil reais);
82º A prática reincidente de infrações conhecidas pelo
Procon/Anápolis mediante reclamações realizadas pelos
consumidores, relativo ao descumprimento desta Lei, sujeita o
infrator a pena multa de R$1.000,00 (mil reais), por reclamação em
que haja a confirmação do ato reincidente, sem limite de
reclamações e multa;
83º O descumprimento ao Art. 3º desta Lei, qual seja,
a não fixação de informativo relativo à concessão de que trata o Art.
1º Desta, condiciona ao infrator a aplicação de multa no valor
máximo de R$10.000,00 (dez mil reais);
Art. 7º. Os valores e os recursos financeiros recebidos
pelo Poder Executivo e oriundos de autos de infrações originários
de descumprimentos de que trata esta Lei, deverão ser
direcionados a entidades e/ou políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiências, conforme definido pela Lei nº 13.146 de
06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e, aos
idosos, com idade igual ou superior ao definido pela Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 8º. Esta Lei entra vigor 90 (noventa) dias após
sua publicação, a fim de possibilitar a reestruturação e
implementação da concessão determinada neste Diploma, aos
estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares aqui
definidos.
Anápolis, (23 de o de 2021
(4-5 4
Vereador Frederico Godoy
Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa contribuir para que as pessoas
com deficiências e idosos, possam utilizar o período de tolerância
em estacionamentos com mais igualdade.
Ao adentrar em um shopping ou hipermercado sempre
somos submetidos a enfrentar grandes filas para que possamos
encontrar uma vaga de estacionamento liberada, e esse período de
procura já está sendo calculado em seu tempo de permanência no
local, uma grande maioria destes estabelecimentos dispõe de uma
tolerância que pode chegar em até 30 minutos para que compense
essa perca, porém esse tempo é muito pouco chegando até a ser
quase impossível para que uma pessoa com deficiência ou idoso
com mobilidade reduzida consiga aproveitar desse benefício.
Visto que essas pessoas ao encontrar O estacionamento
ainda precisa montar sua cadeira de rodas (no caso dos
cadeirantes), fazer a transferência do carro para a cadeira,
movimento esse que dependendo do nível da lesão é bem
demorado, somente depois desse procedimento que a pessoa
poderá adentrar ao estabelecimento, se O serviço procurado não
estiver disponível ou for rapidamente atendido, ele fará todo o
processo novamente para poder sair do ressinto (transferir para o
carro, desmontar a cadeira, guardar a cadeira), isso torna esse
período de tolerância muito pequeno.
Devemos estar preparados. A população de Anápolis,
de acordo com o censo do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), do ano de 2020, já se destaca como uma das
maiores cidades do estado com 391.772 habitantes.
Temos que começar a pensar em nossa população
como um todo, temos que dar condições iguais a todas as pessoas,
e por isso esse projeto vai ser de suma importância para os PCD's
e idosos, 1 hora de tolerância não vai afetar o comercio e vai fazer
uma enorme diferença na vida dessas pessoas.