CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 04 DE MAIO DE 2021
AUTOR - VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
Cria o Programa Censo de Inclusão de
Autistas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º: Fica criado o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os
seguintes objetivos:
| - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA);
Il — Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
Il — Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com
TEA.
Artigo 2º: Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta Lei,
serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a
quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Artigo 3º: Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado
nesta Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão.
Artigo 4º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 04 DE MAIO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição com
a qual o indivíduo conviverá vida afora e consequentemente a sociedade
também. Por apresentar variações de dependência, alguns deles precisam de
auxílio em atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira
permanente.
Assim como sua etiologia, a incidência de casos de autismo
no mundo não é unanimidade entre pesquisadores. A diferença é que, quando
se fala em números, se espera maior precisão, algo palpável com que se possa
trabalhar, e não é o que acontece. O conceito sobre autismo, sua etiologia,
diagnóstico e prognóstico ainda estão sendo construídos e, para falarmos de
forma efetiva da incidência do TEA, cada um desses fatores altera o resultado
final.
As pesquisas epidemiológicas sobre o tema estão
maciçamente concentradas nos Estados Unidos e começam a surgir de forma
tímida em outros países, inclusive em alguns que simplesmente ignoravam o
assunto e negavam a existência de casos em seus territórios até poucos anos
atrás.
e
Prevalência de Autismo 2018
1ems59*
tem
tem 150*
2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2015
Observando-se o gráfico acima, divulgado pelo CDC (Centers
for Disease Control and Prevention) — um dos índices mais aceitos no meio
acadêmico e utilizados por instituições do mundo todo, percebe-se a incidência
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de 1 autista para cada 59 neurotípicos em de 2018; houve o aumento de 15%
em relação aos números de 2012 e de 2010. Cabe advertirmos que esses
índices abrangem crianças de uma faixa etária específica, entre 4 e 8 anos. Até
o momento, não há pesquisas que englobem adolescentes e adultos. Ou seja, O
aumento dos índices não apresenta ligação ao aumento de diagnósticos tardios.
Apesar disso, estima-se que, a cada ano, cerca de 50 mil
jovens com TEA atinjam a maioridade nos EUA. Uma lacuna que tem
implicações diretas ao mensurarmos a estrutura necessária que esses
indivíduos demandarão relacionadas à inclusão social, à moradia, ao emprego e
à saúde.
No Brasil, não existem estatísticas sobre o TEA, sendo assim,
a União baseia toda e qualquer diretriz e ação nos dados internacionais.
Portanto, devemos analisar o adensamento populacional para mensurarmos a
demanda de atendimento gerada por esse público.
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
determina:
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar
à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência
social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e
tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis
e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social
e econômico. [Grifeil.
Assim, toda pessoa autista possui os mesmos direitos
inerentes às pessoas com deficiência, incluindo o acesso às políticas públicas.
Para isso se efetivar, precisamos ter o número de pessoas autistas.
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Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2021.
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