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PROJETO DE LEINº. > DE DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O
ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E
GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a Br-060 em Anápolis à
Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de Anápolis e
Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km, em anexo:
Ar. 2º Informamos, que a referida Rodovia liga a BR-060 em
Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando pelo povoado da Igrejinha
(Anápolis). Povoado de Vila Nova. Trevo de Jose Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo
de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925m
(vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro
de Distâncias (trechos 1,2,3) em anexo.
Art. 3º Caberá ao órgão estadual à realização de estudos de
viabilidade técnica para Estadualização e posterior Execução de Pavimentação
Asfáltica, Estruturação e Conservação da referida rodovia.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
“ CEP: 75025-040
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Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Dominguinhos do Cedrc
Vereador
Atl At
Vereador
Palácio de Santana, Praça 3 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-SO
CEP: 75025-040 Co
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização da
transferência ao Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a Br-060 em
Anápolis à Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de
Anápolis e Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km.
A região é grande produtora de prodrutos hortifrutis principalmente com
escoamento da produção para o CEASA de Anápolis, o que torna principal motivo para
a presente propositura, além da necessidade imediata de melhoria da malha viária. É
um importante trecho no que diz respeito ao escoamento de frutas e verdurasda região,
tendo importante representação econômica. Isto posto, a transferência do referido
trecho para a malha estadual, demonstra-se urgente, com o propósito de garantir maior
afluência ao modal rodoviário no estado de Goiás e amparar medidas protetivas
efetivas.
Dominguinhos do Cedrc
Vereador
mia A, RA:
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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