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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20946

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 014/23, de 21/03/23.
2023-03-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-03-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-03-17 Proposição desarquivada pelo Autor — Solicitado desarquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-08-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T13:38:36.137662-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-03-20T10:59:02.538454-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº. > DE DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O
ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E
GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para o Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a Br-060 em Anápolis à
Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de Anápolis e
Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km, em anexo:
Ar. 2º Informamos, que a referida Rodovia liga a BR-060 em
Anápolis à Rodovia GO-010 em Bonfinópolis, passando pelo povoado da Igrejinha
(Anápolis). Povoado de Vila Nova. Trevo de Jose Rosário e Carrefourzinho (Leopoldo
de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925m
(vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro
de Distâncias (trechos 1,2,3) em anexo.
Art. 3º Caberá ao órgão estadual à realização de estudos de
viabilidade técnica para Estadualização e posterior Execução de Pavimentação
Asfáltica, Estruturação e Conservação da referida rodovia.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
“ CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Dominguinhos do Cedrc
Vereador
Atl At
Vereador
Palácio de Santana, Praça 3 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-SO
CEP: 75025-040 Co
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização da
transferência ao Estado de Goiás, o controle da Rodovia Vicinal que liga a Br-060 em
Anápolis à Rodovia GO-010, especificamente no trecho entre a Igrejinha e a divisa de
Anápolis e Leopoldo de Bulhões, em aproximadamente 4 km.
A região é grande produtora de prodrutos hortifrutis principalmente com
escoamento da produção para o CEASA de Anápolis, o que torna principal motivo para
a presente propositura, além da necessidade imediata de melhoria da malha viária. É
um importante trecho no que diz respeito ao escoamento de frutas e verdurasda região,
tendo importante representação econômica. Isto posto, a transferência do referido
trecho para a malha estadual, demonstra-se urgente, com o propósito de garantir maior
afluência ao modal rodoviário no estado de Goiás e amparar medidas protetivas
efetivas.
Dominguinhos do Cedrc
Vereador
mia A, RA:
Vereador
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
anapolis.go.leg.br

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