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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-05-06
Ementa“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id20958

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 007/24, de 11/03/24.
2024-03-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-03-06 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-02-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Pol. Fed. Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Tricia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2024-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Edimilson Mercado Serve Bem aguardando devolução na próxima reunião.
2022-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Presidente da CCJR, para aprovação de parecer.
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pelo relator Cabo Fred Caixeta, pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Ofício encaminhado solicitando parecer técnico. Aguardando resposta.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar parecer técnico.
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida. solicitado pedido de vista, Domingos Paula, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-05-11 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR, aguardando nomeação de relator.
2021-05-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando inclusão em pauta para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:46:42.659037-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-03-06T11:17:00.295141-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA “808
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Ga
PROJETO DE LET ORDINÁRIA Nº 2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA
DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES
DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE
HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS
COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art, 1º - Fica proibida, no Município de Anápolis. a utilização de animais para
desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de
higiene pessoal. bem como de seus componentes. .
Art. 2º - Para os fins desta Lei. consideram-se produtos cosméticos c produtos
de higiene pessoal as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas. de
uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como peço. Sistema capilar,
unhas. lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral,
com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los. protegê-los ou mantê-
los em bom estado. alterar sua aparência ou alterar odores corporais, tais como:
1 — Cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele;
LI — Máscaras de beleza, excluindo-se os produtos de descamação superficial da
pele por via química:
HI — Bases líquidas, em pasta ou em pó;
TV — Pós para maquiagem, para aplicação após o banho e para a higiene
corporal;
V — Sabonetes;
VI — Perfumes, águas de toilette e águas de colônia;
VII - Sais, espumas e óleos de banho;
VIT — Depilatórios;
IX — Desodorizantes e antitranspirantes;
X — Produtos para ondulação. defrisagem e fixação dos cabelos;
XI — Produtos de Mise;
XIV — Xampus. loções, cremes e óleos para os cabelos:
XV — Lacas e brilhantinas:
XVI — Sabões. espumas e loções para barbear;
XVII — Produtos para maquiagem e para a limpeza de rosto; e
XVI — Produtos destinados aos lábios.
Art, 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ou
o profissional infrator às seguintes sanções: y
Palácio de Santana, Preça 31 de Julho.
S/N. Certro. Ansvols GO
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
1 — Em caso de estabelecimento:
a) Multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Financeiras Municipais
(UI Ms), por animal utilizado nos testes:
b) multa no valor de 100,000 (cem mil) UFMs;
e) suspensão temporária do Alvará de Localização e Funcionamento;
d) suspensão definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento;
1H — Em caso de profissional. multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFMS.
$ 1º São passíveis das sanções de que trata este arti go todas as pessoas físicas,
inclusive detentoras de [unção pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou
estabelecimento de ensino, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins
lucrativos, de caráter público ou privado.
$ 2º As sanções descritas nas als. b a d do inc. I do caput deste artigo serão aplicadas
progressivamente, em caso de reincidência.
$3º Na sanção descrita no inc, II do caput deste artigo. o valor será dobrado a cada
reincidência.
Art, 4º - O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em função das
sanções previstas por esta Lei para:
T— Custeio das ações, das publicações e das atividades de conscientização da
população sobre guarda responsável e direito dos animais;
H — Instituições, abrigos ou santuários de animais;
1H — Programas municipais que visem à proteção e ao bem-estar ou ao controle
populacional. por meio da esterilização cirúrgica, de animais.
Art, 5º - A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei ficam a cargo
da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
VEREADOR E DA SOS
Pa.ácio de Santena, Praça 3º de Julho,
S/N. Centro. Anánc.is GO
CÂMARA Seliane
* MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
Os testes em animais são procedimentos realizados no qual utilizam animais para
produzir conhecimento científico aos seres humanos, sendo realizados principalmente
“por empresas de cosméticos para que sejam avaliadas causas de irritabilidade na pele.
EE toxicidade, além da produção de drogas, vacinas, entre outros.
Contudo, esse assunto é extremamente importante, já que animais são utilizados de
forma cruel para testes. visando principalmente o lucro de empresas de cosméticos,
sendo que os animais possuem reações diferentes dos seres humanos. Esses testes foram
proibidos para as indústrias de cosméticos no ano de 2013 por toda a União Europeia.
Para muitos estudiosos, esses testes é um assunto que deveria estar ultrapassado. já que
os resultados adquiridos são desnecessários e ineficazes (Segundo a Bioquímica Keila
Ramos).
Mas ainda assim, por mais que a ciência argumente sobre as vantagens desses
testes. eles são cada vez mais questionados. O lado positivo é que essa discussão
acontece em uma época em que a tecnologia avança a passos tão rápidos a ponto de
procedimentos com animais cstarem, de fato, deixando de existir. Novas técnicas
possibilitam investigar o efeito de substâncias no corpo humano sem usar um animal
sequer, e elas já estão virando rotina em laboratórios — seja por serem mais eficientes.
seja por questões legais.
No Brasil, oito estados contam com leis que proíbem o uso de animais em
determinadas indústrias: Amazonas. Mato Grosso do Sul. Minas Gerais. Pará, Paraná.
Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
S/N. Centro Anávalis-GO

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